HC 664530 - DECISAO

HC 664530 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a exasperação da pena-base está fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (reiteração, consumo de substâncias, cometimento do crime durante liberdade provisória por processo contra a mesma vítima), a confissão não preencheu os requisitos para a atenuante conforme a Súmula...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: DIEGO ALEXANDRE DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Violência Doméstica, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Confissão Como Atenuante, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Dosimetria Da Pena Regime Prisional Confissão Como Atenuante Reincidência

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

DIEGO ALEXANDRE DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a exasperação da pena-base está fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (reiteração, consumo de substâncias, cometimento do crime durante liberdade provisória por processo contra a mesma vítima), a confissão não preencheu os requisitos para a atenuante conforme a Súmula 545/STJ, e o regime semiaberto foi corretamente fixado em conformidade com os arts. 33 e 59 do CP e súmulas aplicáveis, não havendo constrangimento ilegal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.