AREsp 1845072 - ACORDAO

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A Corte entendeu que a valoração negativa da conduta social com base em relatos de outras agressões comprovadas nos autos, ainda que não constantes da denúncia, é válida para majorar a pena-base nos termos do art.59 do Código Penal, e que essa majoração autoriza a fixação de regime inicial mais gravoso (art.33 CP); por isso o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão que fixou pena e regime.

Parties
Agravante: LEANDRO BRITO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Violência Doméstica, Lesão Corporal, Ameaça, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Art. 59 Do Código Penal, Art. 33 Do Código Penal
Penal Processo Penal Violência Doméstica Lesão Corporal Ameaça Dosimetria Da Pena Regime Prisional Art. 59 Do Código Penal +1 more

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Parties

LEANDRO BRITO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 valoração da conduta social como circunstância judicial (art.59 CP)
  2. 2 consideração de fatos não constantes da denúncia na dosimetria
  3. 3 possibilidade de imposição de regime mais gravoso com base em circunstância judicial desfavorável (art.33 CP)

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que a valoração negativa da conduta social com base em relatos de outras agressões comprovadas nos autos, ainda que não constantes da denúncia, é válida para majorar a pena-base nos termos do art.59 do Código Penal, e que essa majoração autoriza a fixação de regime inicial mais gravoso (art.33 CP); por isso o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão que fixou pena e regime.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que fixou a pena definitiva em 4 meses e 20 dias de detenção e o regime inicial semiaberto.