HC 682577 - DECISAO

HC 682577 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o princípio da consunção não se aplica entre os delitos de lesão corporal e ameaça, por tutelares bens jurídicos distintos, e o conjunto probatório demonstrou materialidade e autoria do crime de ameaça, justificando a manutenção da condenação.

Parties
Apelante: Ministério Público; Vítima: Fernanda Caroline Baranoski Zanatta; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça; Defensoria/advogado Do Paciente: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado
Legal Topics
Violência Doméstica, Lesão Corporal, Ameaça, Princípio Da Consunção
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Lesão Corporal Ameaça Princípio Da Consunção

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Parties

Ministério Público

Apelante

Fernanda Caroline Baranoski Zanatta

Vítima

Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

defesa

Defensoria/advogado Do Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da consunção entre os crimes de ameaça e lesão corporal
  2. 2 distinção entre bens jurídicos tutelados (incolumidade física x tranquilidade/ liberdade psíquica)
  3. 3 momento de consumação do crime de ameaça

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o princípio da consunção não se aplica entre os delitos de lesão corporal e ameaça, por tutelares bens jurídicos distintos, e o conjunto probatório demonstrou materialidade e autoria do crime de ameaça, justificando a manutenção da condenação.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.