HC 660414 - ACORDAO

HC 660414 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental mantendo-se o indeferimento liminar do habeas corpus porque, no âmbito do writ, não é possível produção de provas; a ausência da audiência de custódia não implica nulidade quando observadas as garantias e o contexto pandêmico; a imposição, de ofício, de medidas cautelares diversas da prisão, inclusive monitoração eletrônica, é discricionária e devidamente motivada com base na necessidade de proteção à vítima em contexto de violência doméstica (art. 313, III, CPP); o fato novo trazido deve ser apresentado ao juízo de primeiro grau, não configurando matéria a ser conhecida nesta corte (inovação recursal).

Parties
Vítima: Geane Miranda de Araújo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
agravo regimental improvido; mantido o indeferimento liminar do habeas corpus; pedido de reconsideração de fls. 290-292 declarado perdido de objeto
Legal Topics
Violência Doméstica, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Pandemia Da Covid 19
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Audiência De Custódia Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico Prisão Preventiva Habeas Corpus +1 more

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Parties

Geane Miranda de Araújo

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade pela não realização da audiência de custódia
  2. 2 decretação de ofício da medida cautelar de monitoramento eletrônico
  3. 3 proibição de produção de provas no habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental mantendo-se o indeferimento liminar do habeas corpus porque, no âmbito do writ, não é possível produção de provas; a ausência da audiência de custódia não implica nulidade quando observadas as garantias e o contexto pandêmico; a imposição, de ofício, de medidas cautelares diversas da prisão, inclusive monitoração eletrônica, é discricionária e devidamente motivada com base na necessidade de proteção à vítima em contexto de violência doméstica (art. 313, III, CPP); o fato novo trazido deve ser apresentado ao juízo de primeiro grau, não configurando matéria a ser conhecida nesta corte (inovação recursal).

Court Disposition

agravo regimental improvido; mantido o indeferimento liminar do habeas corpus; pedido de reconsideração de fls. 290-292 declarado perdido de objeto

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • declarar perda de objeto do pedido de reconsideração de fls. 290-292