RHC 144693 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há nos autos notícia de ato procrastinatório imputável às autoridades ou ao Ministério Público; a denúncia foi recebida, a citação foi determinada e há circunstâncias específicas (descumprimento de medidas protetivas, outros processos em curso e atos de grave...

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Parties
Recorrente: ROSALINO MATOS DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Decisão Colegiada
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Violência Doméstica, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Lei N. 11.340/2006
Processo Penal Direito Penal Violência Doméstica Excesso De Prazo Prisão Preventiva Habeas Corpus Lei N. 11.340/2006

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Parties

ROSALINO MATOS DE SOUSA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 revogação da prisão cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há nos autos notícia de ato procrastinatório imputável às autoridades ou ao Ministério Público; a denúncia foi recebida, a citação foi determinada e há circunstâncias específicas (descumprimento de medidas protetivas, outros processos em curso e atos de grave ameaça) que justificam a manutenção da prisão preventiva, afastando a configuração de excesso de prazo.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.