AREsp 1810933 - DECISAO

AREsp 1810933 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque para apreciar as alegações de nulidade do depoimento e de insuficiência de provas seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório formado na instância ordinária, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem considerou as declarações da vítima firmes e coerentes e suficientes para manter a condenação.

Parties
Agravante: NIGEL MARLEN FERREIRA TONHA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Violência Doméstica, Nulidade Do Depoimento, Insuficiência De Provas, Súmula 7/stj, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Violência Doméstica Nulidade Do Depoimento Insuficiência De Provas Súmula 7/stj Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NIGEL MARLEN FERREIRA TONHA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 212 do Código de Processo Penal (induzimento do depoimento da vítima pelo Ministério Público)
  2. 2 Alegada violação do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (insuficiência de provas para condenação)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ vedando reexame de prova na via especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque para apreciar as alegações de nulidade do depoimento e de insuficiência de provas seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório formado na instância ordinária, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem considerou as declarações da vítima firmes e coerentes e suficientes para manter a condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.