HC 684455 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em face de acórdão assim ementado (fl. 148): LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Decretação da custódia processual por decisão suficientemente fundamentada. Medidas cautelares alternativas previstas no artigo 319,do Código de Processo Penal, que seriam insuficientes e ineficazes. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. O paciente foi preso em flagrante, convertido em preventiva, como incurso nos delitos de ameaça e lesão corporal, no âmbito da violência doméstica. Em suma, a defesa assevera inexistirem motivos para a cautelar. Aponta que não houve prévia imposição de medidas protetivas e destaca as condições pessoais do paciente. Requer, liminarmente e no mérito, seja expedido alvará de soltura. Indeferida a liminar e prestadas informações, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento ou denegação da ordem. Na origem, ação penal n . 1511098-07.2021.8.26.0604 , foi designada audiência de instrução e julgamento para o dia 15/9/2021, consoante informações prestadas (fl. 165). A prisão preventiva (ou o não cabimento da substituição por outra medida cautelar), admitida excepcionalmente antes do trânsito em julgado de eventual sentença penal condenatória, deverá ser justificada em concreto e de forma individualizada, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. A prisão preventiva foi assim fundamentada (fls. 78): De qualquer sorte, há ao menos indícios que incriminam o indiciado, como se nota da prova oral colhida nos autos às fls. 4/6, que dá conta de que o flagranciado foi preso após agredir fisicamente a vítima, no âmbito familiar, utilizando-se de um pedaço de pau, além de ter aparentemente ameaçado a vítima. Diante da gravidade dos fatos apurados, impõe-se a custódia cautelar para resguardar a integridade física e psicológica da vítima, não sendo suficiente a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, o que encontra respaldo no artigo 20 da Lei 11.340/06. E ante esta periculosidade concreta e a gravidade do delito patrimonial,gravidade esta que é agora prevista expressamente em lei como requisito para a avaliação da necessidade da medida (art. 282, II, do Código de Processo Penal), conclui-se que a prisão do indiciado não pode ser substituída por outras medidas cautelares, sendo de rigor a custódia preventiva para a garantia da ordem pública. Como se vê, a custódia encontra respaldo em fundamentação que se revela idônea, pela excepcional violência empregada, ensejando necessidade de resguardar a integridade física e psicológica da ofendida. Constitui fundamento idôneo à decretação da custódia cautelar a necessidade de resguardar a integridade física e psicológica da vítima que se encontra em situação de violência doméstica, como é o presente caso, conforme art. 313, inc. III, do Código de Processo Penal - CPP. A propósito: HC 350.435/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 15/04/2016; RHC 60.394/MA, Rel. Ministra Maria Thereza de ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 30/06/2015. Em que pese a alegação defensiva de ausência do periculum libertatis, uma vez que a vítima haveria se mudado do distrito da culpa, a Corte de origem não discorreu sobre o tema; infirmar o entendimento pretérito da periculosidade do paciente demandaria imersão em seara fático-probatória, procedimento incompatível com a estreita via do habeas corpus. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. A esse respeito: HC 590.232/SP - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - DJe 28/9/2020; HC 362.727/MS - Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz - Sexta Turma - DJe 26/04/2017; HC 325.754/RS - Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) - Quinta Turma - DJe 11/09/2015; HC 313.977/AL - Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura - Sexta Turma - DJe 16/03/2015. Ante o exposto, denego o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se.