HC 692199 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em face de acórdão assim ementado (fls. 353-354): APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A PESSOA. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA (ARTIGOS 129, CAPUT E § 9º, E 147, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL), COMETIDAS NO ÂMBITO DOMÉSTICO E CONTRA MAIOR DE 60 (SESSENTA) ANOS. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRÁTICA DOS DELITOS E RESPECTIVA AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. AUTOS DE EXAME DE CORPO DE DELITO E DEMAIS PROVAS ALIADAS ÀS PALAVRAS DAS VÍTIMAS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. ALMEJADO O AFASTAMENTO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL VALORADA DE FORMA ESCORREITA. SEGUNDA FASE. PLEITO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE CONTIDA NO ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA ""F"", DO CÓDIGO PENAL, QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVANTE QUE NÃO INTEGRA A REDAÇÃO TÍPICO-LEGAL DA CONDUTA PRATICADA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em casos de violência contra a mulher - seja ela física ou psíquica -, apalavra da vítima é de fundamental importância para a devida elucidação dos fatos, constituindo elemento hábil a fundamentar um veredito condenatório, quando firme e coerente, máxime quando corroborada pelos demais elementos de prova encontrados nos autos. Assim, uma vez cabalmente comprovadas a ocorrência dos delitos e sua autoria, torna-se impossível a absolvição pretendida. 2. Desde que fundada em elementos contidos nos autos e escorada em fundamentação razoável e idônea, nada impede que a análise das circunstâncias judiciais enseje a majoração da reprimenda cominada ao réu, caso os elementos que envolvem o crime, nos seus aspectos objetivos e subjetivos, assim recomendem. Caso contrário, estar-se-ia negando vigência ao princípio constitucional da individualização da pena, insculpido no artigo 5º, inciso XLVI, da Carta Magna. 3. Não há falar em bis in idem nas hipóteses em que o reconhecimento da agravante do art. 61, inciso II, alínea ""f"", do Código Penal se dá quanto a infração em cuja redação típico-legal não se encontra qualquer menção à violência contra a mulher em contexto doméstico, como é o caso do crime de ameaça, previsto no art. 147 do Código Penal. Consta dos autos que o paciente foi condenado "à pena privativa de liberdade de 01 (um) ano e 21 (vinte e um) dias de detenção, em regime inicial semiaberto, como incurso nas sanções do art. 129, § 9º, c/c art. 61, inciso I, e art. 147, caput, c/c art. 61, incisos I e II, alínea "f" (contra a vítima Terezinha) e art. 129, caput, c/c art. 61, incisos I e II, alínea "h" e art. 147, caput, c/c art. 61, incisos I e II, alínea "h" (contra a vítima José), todos do Código Penal, negando-lhe o direto de recorrer em liberdade" (fl. 345). Argumenta a impetrante, em suma, que "a mera referência ao trauma físico da vítima, por si só, motivou o recrudescimento da reprimenda. Nesse sentido, não é válido o fundamento da necessidade de hospitalização devido à violência empregada. Não houve descrição na sentença ou noacórdão de nenhuma situação anormal, limitando-se a mencionar um dano físico decorrente da agressão sofrida pela ofendida" (fls. 6-7). Pugna, liminarmente e no mérito, pela redução da pena-base, afastando-se a causa de aumento relativa às consequências do crime. Prestadas as informações, manifestou-se o Ministério Público Federal pelo não conhecimento do writ. Sobre a pretensão aqui trazida, assim se manifestou o Tribunal local (fl. 351) .. A despeito do almejado pela defesa, tem-se que, in casu, a má valoração das consequências do crime foi efetuada de forma escorreita. Isso porque, de fato, as consequências extrapolaram o razoável admitido, sendo graves e inegáveis. Conforme o farto conjunto probatório, verifica-se que a ofendida precisou de internação hospitalar por alguns dias, haja vista que as agressões perpetradas pelo acusado acarretaram sangramento intracraniano (vide prontuário médico e laudo pericial - Eventos 18 e 22 dos autos da ação penal). .. Logo, evidente que as consequências do crime transcenderam a normalidade do tipo penal e merecem ser valoradas na dosimetria do réu/apelante. .. Da sentença, extrai-se (fl. 250): .. f.1) Para o crime de lesão corporal cometido contra a vítima Terezinha: Na primeira fase da dosimetria, atento ao que dispõe o art. 59 do CP, considero: a culpabilidade, compreendida como a reprovabilidade social da conduta, extrapola a normalidade da espécie delituosa, pois o fato ocorreu enquanto o réu cumpria pena no regime aberto (autos do PEC n. 000187325-2013.8.24.0070), baseado na autodisciplina e no senso de responsabilidade do condenado e, ao invés de aproveitar a liberdade para ressocializar, preferiu voltar a delinquir, razão pela qual sua conduta merece maior reprovabilidade (no mesmo sentido: TJSC, ACrim n. 0004288-60.2019.8.24.0008, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, j. 17.12.2019); o réu registra antecedentes criminais, que configuram reincidência e serão utilizados na segunda fase da dosimetria (certidões do evento 3 do APF); não foram suscitados fatos desabonadores de sua conduta social; não há elementos para aferir a personalidade do réu; o motivo é próprio do tipo; as consequências foram graves, uma vez que a vítima suportou traumatismo cranioencefálico leve em virtude das agressões (p. 9 do prontuário médico 1 - evento 18), necessitando de internação hospitalar por alguns dias, além de a vítima afirmar que até a data da audiência de instrução ainda sofria com dores de cabeça; as circunstâncias do crime foram normais à espécie; o comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática do crime. Assim, diante da existência de 2 (duas) circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena base em 4 (quatro) meses de detenção. .. Em relação à irresignação deste mandamus, como se vê das transcrições acima, uma das condenações do paciente foi por ofensa ao art. 129, § 9º, do Código Penal, e é sobre a pena inicial desta, que a impetrante ajuíza a presente ação, mais precisamente sobre a vítima Terezinha, mãe do paciente. O tipo penal em apreço possui pena de detenção, de 3 meses a 3 anos, e, neste feito, majorou-se a reprimenda basilar em 1/3, uma vezqueforam sopesadas duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, quais sejam: i) o fato ocorreu quando o réu cumpria pena em regime aberto e ii)as consequências foram consideradas graves, pois a vítima suportou traumatismo cranioencefálico leve em virtude das agressões, necessitando de internação hospitalar por alguns dias. A conduta delituosa foi assim descrita, em trecho transcrito na sentença(fl. 240): .. Segundo se verifica dos autos, o denunciado é filho de Terezinha Aparecida Luiz. Prevalecendo-se deste vínculo de parentesco e da convivência doméstica, no dia 18 de outubro de 2020, por volta da 00h05min, na residência edificada na Rua Maria Pinheiro da Silva n. 273, nesta cidade, o denunciado ofendeu a integridade física de sua mãe, mediante vários socos no rosto e na cabeça e com empurrões, causando-lhe as lesões visíveis nas fotografias do evento 1 - FOTO4 e FOTO3. Ainda, nesta mesma ocasião e local, o denunciado, com o emprego de uma faca(conforme fotografia do evento 1 - FOTO 5), prometeu mal injusto e grave à Terezinha Aparecida, consistente em ameaça de morte. .. In casu, reputa-se legal o acréscimo de 1/3 imposto à pena inicial, isso porqueas agressões foram dirigidas contra a genitora do paciente, causando-lhe lesões que necessitaram de maiores cuidados, afirmando a vítima em juízo (fl. 242): .. Ao prestar declarações em juízo (vídeo 1 do evento 56), a vítima Terezinha Aparecida Luiz relatou que é mãe do réu, narrando que uma semana antes dos fatos o réu perdeu a guarda do filho e a mulher dele foi embora, o que fez ele ficar "bem louco", passando a consumir bebidas e drogas. Disse que, na data dos fatos, o réu chegou em casa no momento em que estava deitada e lhe disse para levantar, "metendo o pé na porta". Narrou que levantou e foi ao banheiro, porém ele foi atrás e lhe desferiu dois tapas na cara. Em seguida, o réu disse "mãe estou muito louco", de modo que o chamou até a sala para conversar e então ele lhe disse que "se a mãe não pegar meu filho hoje, vou matar a mãe", passando a lhe agredir com socos e pontapés. Mencionou que seu companheiro levantou e lhe levou para o quarto. Em seguida, o réu voltou a dizer que iria lhe matar caso não buscasse o filho dele, pegando uma faca e dizendo que iria lhe matar. Disse que ele veio para cima com a faca, porém conseguiu chamar os inquilinos que moram ali perto, sendo necessárias quatro pessoas para segurar o réu. Registrou que então foi acionada a polícia, que esteve no local. Destacou que o réu também agrediu seu companheiro, de 66 anos de idade. Aduziu que ao chegar na Delegacia caiu e suportou um AVC, ficando internada por seis dias. Narrou que até hoje sofre com dores de cabeça em virtude de tais agressões. Esclareceu que o réu bateu em sua cabeça e também lhe jogou de um lado para outro da casa, sendo que bateu com a cabeça na quina de um armário e formou um coágulo. Narrou que ficou seis dias acamadas no hospital sem poder se levantar. Relatou que o réu já tinha lhe agredido outras vezes, mas até então nunca registrou ocorrência contra ele. Afirmou que o réu usava cocaína, inclusive na sua frente e na frente do filho dele. Disse que o réu também agredia a esposa dele, mas então ela foi embora e ele "achou que poderia me agredir". Assinalou que se não fosse a intervenção de seu companheiro o réu teria lhe matado com a faca, visto que ele conseguiu segurar o réu. .. Portanto, além doilícito ter sido cometido quando o réu cumpria pena em regime aberto, a gravidade da conduta, praticada contra a sua própria mãe, revela uma maior reprovabilidade, mormente pelas lesões descritas no laudo pericial (fl. 242): .. Extraio do mencionado laudo pericial de exame de corpo de delito que a vítima teve sua integridade física lesionada, apresentando hematoma subdural parietal esquerdo de 6mm no crânio, provocado por energia mecânica - instrumento contundente. O laudo também apontou que a agressão causou sangramento intracraniano (evento 22). .. No sentido acima, os seguintes precedentes: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART.129, § 9º, DO CP. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP.ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO. ROL DE TESTEMUNHAS. TESTEMUNHA DO JUÍZO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. .. 7. A pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação. 8. No que tange às consequências do crime, o fato do réu ter efetuado uma pluralidade de golpes contra a vítima, gerando diversas lesões, causando um maior sofrimento, demonstra uma maior reprovabilidade da conduta, justificando a exasperação da reprimenda basilar. 9. Agravo regimental não provido.(AgRg no AREsp 1849946/AM, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 25/05/2021, DJe 01/06/2021). PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAJORAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. VETOR DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME.FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA QUE EXTRAPOLA O TIPO PENAL. 1. Na hipótese dos autos, não se infere ilegalidade na primeira fase do processo dosimétrico, pois o decreto condenatório demonstrou que o modus operandi empregado na execução do delito revela gravidade concreta superior à ínsita ao tipo penal violado, devendo ser mantido o desvalor da vetorial das circunstâncias do crime, tal como operado pelas instâncias de origem. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 1834846/SE, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 03/08/2021, DJe 09/08/2021). PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA.PENA-BASE. CULPABILIDADE. CRIME PRATICADO ENQUANTO O RÉU CUMPRIA PENA NO REGIME ABERTO POR OUTRO DELITO. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. NATUREZA DA DROGA APREENDIDA.QUANTIDADE INEXPRESSIVA. DESPROPORCIONALIDADE DO AUMENTO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático-probatório. 2. Para os crimes relacionados ao tráfico de drogas, o art. 42 da Lei n. 11.343/2006 esclarece que o magistrado, ao estabelecer a sanção, considerará, com preponderância sobre os critérios previstos no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade do produto ou da substância apreendida. Com efeito, em certos casos, a qualidade e a variedade de entorpecentes apreendidos demonstram um grau mais elevado de dedicação à atividade criminosa, ensejando maior reprovabilidade da conduta, o que autoriza a exasperação da pena-base, conforme a discricionariedade juridicamente vinculada do magistrado. 3. Na hipótese, contudo, o aumento operado mostrou-se desproporcional, sobretudo em razão da inexpressiva quantidade de droga apreendida - 19g (dezenove gramas) de cocaína e 4g (quatro gramas) de crack 4. Na espécie, a instância de origem estabeleceu a reprimenda básica acima do mínimo legal, considerando desfavorável a circunstância judicial relativa à culpabilidade, tendo em vista que o paciente praticou o crime de tráfico de drogas durante o período de cumprimento de pena em regime aberto imposta em outro processo. Tal fundamentação se mostra adequada para a exasperação da pena-base, pois anuncia o maior grau de reprovabilidade da conduta do acusado, bem como o menosprezo especial ao bem jurídico violado. Precedentes. 5. Ordem parcialmente concedida para redimensionar a pena do paciente para 9 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, mais pagamento de 916 dias-multa, mantidas as demais disposições do acórdão local.(HC 639.208/SC, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 04/03/2021.) Ante o exposto, denego o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se.