REsp 1952923 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por DARIO AUGUSTO PEIXOTO RODRIGUES, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, no qual se insurge contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, assim ementado (e-STJ, fls. 155-160): "APELAÇÀO CRIMINAL DEFENSIVA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA INCABÍVEL - RECURSO NÃO PROVIDO. No caso, os elementos probatórios reunidos aos autos durante toda a instrução processual são suficientes para autorizar a condenação do acusado. Os relatos firmes e coerentes apresentados pela vítima, corroborado pela confissão parcial do acusado comprovam suficientemente que o recorrente desrespeitou medida protetiva de urgência deferida. Logo, impositiva a manutenção da condenação". Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ, fls. 217-221). Em suas razões recursais, a parte recorrente aponta violação dos arts. 1º e 2º do CP, bem como do art. 386, III, do CPP. Aduz para tanto, em síntese, que o réu apenas foi até sua residência - pois não havia prévia decisão ordenando o afastamento do lar conjugal -, sem saber onde a vítima se encontrava, de modo que não houve desobediência no caso concreto. Com contrarrazões (e-STJ, fls. 187-202), o recurso especial foi admitido na origem (e-STJ, fls. 204-205). Remetidos os autos a esta Corte Superior, o MPF manifestou-se pelo não conhecimento do recurso (e-STJ, fls. 233-239). É o relatório. Decido. Sobre o pleito absolutório, a Corte de origem constatou que o recorrente se aproximou, sim, da ofendida, contrariamente ao que diz a defesa. Confira-se, a propósito, o que consta no acórdão recorrido a respeito do tema (e-STJ, fls. 157-159): "Ao ser interrogado na Delegacia de Polícia, o acusado DárioAugusto Peixoto Rodrigues negou a prática delitiva. Disse que foi intimado acerca damedida protetiva de urgência deferida em favor da ofendida, porém, que não entendeucompletamente o que significava, visto que estava na residência do casal quandointimado pelo meirinho e, como a vítima não se encontrava no local, concluiu quepoderia ficar lá até a chegada da mesma: .. Em juízo, Dário confessou o descumprimento das medidasprotetivas deferidas em favor da vítima. Afirmou que foi intimado das medidasdeferidas no mesmo dia em que aconteceram os fatos. Não soube explicar o motivo deter permanecido perto da vítima, mesmo estando ciente que não podia e esclareceu quevoltaram a viver juntos (p. 93 - arquivo audiovisual disponível no SAJ). Por sua vez, a ofendida Daiane Souza Pereira relatou na faseinquisitorial como aconteceram os fatos, salientando que no momento em que saiu daresidência do casal e, ao retornar, o acusado estava em seu interior. Salientou que eletrancou o imóvel, impedindo que ela adentrasse no local com seus filhos, oportunidadeem que acionou a polícia militar em razãodo descumprimento das medidas protetivaspelo acusado: .. Em juízo, Daiane manteve a versão de como teriam acontecidos osfatos imputados ao réu e esclareceu "que estava na casa de sua mãe e quando retornoupara sua a encontrou trancada. Que conseguiu ver por uma brecha que o APELANTEencontrava-se no local, porém mesmo chamando-o não foi atendido o seu pedido paraque este abrisse a porta, e em razão disso chamou a polícia. (..). Disse, por fim, queretornaram o relacionamento"(p. 129 e 93 - arquivo audiovisual disponível no SAJ) Conforme se observa dos depoimentos prestados pelo réu e vítima, écerto que a palavra da vítima está em consonância com as demais provas dos autos,especialmente a confissão judicial do réu, além de ser firme e segura". Assim, a inversão do julgado, no ponto, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ,não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.