AREsp 1947380 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Marcos Paulo Alves Gomes contra a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça da Bahia, que, em juízo de admissibilidade, negou seguimento ao recurso especial por ele apresentado, impugnando, por sua vez, o acórdão prolatado no Recurso em Sentido Estrito n. 0302673-55.2013.8.05.0022, assim ementado (fls. 103/104): PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 129, § 9º DO CP, C/C LEI N 0 11.340/06. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR INÉPCIA. I - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 41, DO CPP. ACOLHIMENTO. INICIAL ACUSATÓRIA QUE FAZ REFERÊNCIA DIRETA A LAUDO PERICIAL QUE DESCREVE E ESPECIFICA AS LESÕES PRODUZIDAS. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXAUSTIVA DE CADA UMA DAS LESÕES. DESCRIÇÃO DOS FATOS E CIRCUNTÂNCIAS QUE PERMITEM À DEFESA A COMPREENSÃO DOS LIMITES DA ACUSAÇÃO E O AMPLO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Narra a denúncia que no dia 09.01.2013 o denunciado ofendeu a integridade física de sua ex-companheira. Consta ainda, que por ocasião dos fatos, após chegar do trabalho, o denunciado iniciou uma discussão com a vítima, agredindo-a com vários "puxões de cabelo e tapas por todo corpo", incorrendo nas sanções do art.129, §9 0 do Código Penal,. 2. Não é inepta a Denúncia que relata o fato delituoso satisfatoriamente e faz menção direta a laudo pericial que descreve e especifica as lesões causadas na Vítima, sendo desnecessária a menção exaustiva de cada uma delas, visto que permite à Defesa a compreensão dos limites da acusação e o amplo exercício do direito ao contraditório e ampla defesa. 3. Como se vê, inexiste o alegado defeito da peça acusatória, na medida em que a denúncia descreve, com todos os elementos indispensáveis, previstos no art. 41 do Código de Processo Penal, a existência da materialidade do crime, bem como a respectiva autoria, com indícios suficientes para a deflagração da persecução penal, possibilitando ao Acusado o pleno exercício do direito de defesa e contraditório. 4. Recurso conhecido e provido, para cassar a decisão vergastada, receber a denúncia e determinar o prosseguimento do feito. Nas razões do especial, a Defensoria Pública apontou contrariedade ao art. 395, I, do Código de Processo Penal, alegando, em suma, a inépcia da peça acusatória, por falta de justa causa e não satisfação dos requisitos indispensáveis à deflagração da ação penal (fls. 119/124). Requereu, ao final, a reforma do acórdão recorrido, com o restabelecimento da decisão de primeiro grau que rejeitou a denúncia (fl. 124). Apresentadas contrarrazões (fls. 132/144), o Tribunal baiano não admitiu o recurso, por incidência da Súmula 7/STJ (fls. 146/147). Daí o presente agravo (fls. 151/156). Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo acolhimento do agravo para negar seguimento ao recurso especial, nos seguintes termos (fl. 180): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESPACHO QUE INADMITIU O PROCESSAMENTO DE RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 07/STJ. INCIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. SEGUIMENTO NEGADO. Em que pesem os argumentos expendidos pelo Agravante/Recorrente, a pretensão recursal inevitavelmente dirige-se à rediscussão do acervo probatório para fins de afastamento das conclusões do acórdão, objetivo que se mostra inviável nesta sede especial, atraindo, com isso, a incidência da Súmula 7 do STJ. A conduta atribuída ao Agravante/Recorrente se enquadra, em tese, no tipo penal indigitado, não havendo, assim, que se falar em inexistência de justa causa, certo que, repita-se, as questões de fato deverão ser examinadas e decididas no curso da instrução processual. Parecer pelo acolhimento do agravo para negar seguimento ao recurso especial. É o relatório. O agravo deve ser conhecido, uma vez que reúne os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Todavia, com razão o nobre parecerista: a irresignação não merece acolhida. No caso dos autos, observa-se que o Tribunal de Justiça baiano, ao reformar a decisão de primeiro grau que rejeitou a denúncia por inépcia, concluiu que a peça acusatória preenche os requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal, fazendo referência direta a laudo pericial que descreve e especifica as lesões produzidas. Confiram-se os fundamentos lançados pelo Colegiado (fls. 105/107 - grifo nosso): .. Quanto ao mérito, como se infere da decisão combatida (fls.41/42), o Magistrado de Primeiro Grau rejeitou a denúncia, por inépcia, na forma do art. 395, I, do CPP, por não preencher os requisitos do art. 41 do CPP, por não especificar o resultado (lesões concretas, reais) supostamente derivado da conduta imputada ao acusado. Narra a denúncia que Marcos Paulo Alves Gomes, no dia 09.01.2013, por volta das 07:00h, na residência da vítima situada na Rua Gustavo Rodolfo no38, bairro Sombra da Tarde, na cidade de Barreiras, o denunciado ofendeu a integridade física de sua ex-companheira Marcia de Jesus Barbosa Gomes. Relata a exordial acusatória que, por ocasião dos fatos, após chegar do trabalho, o denunciado iniciou uma discussão com a vítima e enfurecido a agrediu com vários "puxões de cabelo e tapas" pelo corpo da vítima, incorrendo nas sanções do art.129, § 9 0 do Código Penal, c/c a lei 11.340/2006. Pois bem, a rejeição da denúncia se deu por ser manifestamente inepta, com espeque no art. 395, I do CPP, sob o argumento de que a denúncia não especificou o resultado da conduta do réu, não descrevendo o fato delituoso com todas as suas circunstâncias. Segue abaixo trecho da referida decisão (fls. 41/42): .. Pois bem. Nessa fase processual (do recebimento ou não da denúncia), cabe ao julgador analisar a presença de lastro probatório mínimo que lhe permita dar continuidade à ação penal, não sendo adequadas maiores considerações meritórias, sob pena de se incorrer em arbitrária antecipação valorativa dos elementos probantes. E, como se vê do quanto acima narrado, a conduta do Recorrido é formal e materialmente típica, estando presentes, no caso vertente, os requisitos exigidos pelo art. 41, do CPP, para recebimento da denúncia, pois esta descreveu um fato típico e narrou suficientemente todas as circunstâncias fáticas que envolveram a prática do delito, não sendo, por conta disso, inepta. Nessa linha, quando a denúncia descreve conduta que constitui crime, impossível acolher tese de inépcia da denúncia, bastando para o recebimento desta, a mera probalidade de procedência da ação penal. Com efeito, diversamente do quanto alegado pelo Magistrado Primevo, a denúncia narrou um fato que, pela legislação, é considerado criminoso, pois descreveu, de forma clara e direta, que o acusado agrediu fisicamente sua ex companheira, com puxões de cabelo e tapas por todo corpo, ofendendo sua integridade física, ocasionando as lesões descritas no laudo de fls. 10/11. Nesse ponto, como mencionado pelo douto Procurador de Justiça, em minucioso parecer de fls. 07/11 (Processo físico), não é inepta a denúncia que relata o fato delituoso satisfatoriamente e remete a descrição das lesões sofridas pela vítima para o laudo pericial, viabilizando assim a completa identificação e compreensão dos fatos imputados ao acusado e o exercício da defesa da imputação que lhe era dirigida naquela peça, de modo que não houve violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Assim, não é inépcia a Denúncia que faz menção direta a laudo pericial que descreve e especifica as lesões causadas na Vítima, sendo desnecessária a menção exaustiva de cada uma delas, visto que permite à Defesa a compreensão dos limites da acusação e o amplo exercício do direito ao contraditório e ampla defesa. Nesse sentido, os seguintes precedentes: .. Decidiu com acerto a Corte estadual. Na espécie, a peça de acusação expôs, de maneira clara, objetiva e pormenorizada, não só as circunstâncias fáticas que envolveram a prática do delito, mas, também, as diversas condutas, em tese, imputadas ao ora agravante, com todas as circunstâncias relevantes, assegurando-lhe o exercício à ampla defesa. Assim, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, afasta-se a alegação de inépcia da denúncia quando a peça inicial acusatória atende aos requisitos mínimos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal, com a exposição de indícios mínimos de autoria e materialidade, que consubstanciam justa causa para a ação penal (AgRg no REsp n. 1.463.883/PR, Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe 20/8/2021). Veja-se, ainda, o RHC n. 100.250/SP, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 23/11/2018. De mais a mais, a inversão do que ficou decidido, como pretendido pelo agravante (insuficiência da prova que subsidia a denúncia), demandaria o reexame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência que contraria a Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.559.930/RJ, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 24/8/2020. Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. EMENTA PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 129, § 9º, DO CPC/C A LEI N. 11.340/2006. DENÚNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 41 DO CPP. ART. 395, I, DO CPP. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. PRECEDENTES. REVISÃO DAS CONCLUSÕES. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.