HC 703525 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em face de acórdão assim ementado (fl. 93): CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM BASE NOS ARTIGOS 312 E 313. INCISO III. DO CPP. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. NECESSIDADE DE SE RESGUARDAR A INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. O paciente teve sua prisão preventiva decretada em 30/07/2021 por descumprimento de medidas protetivas de urgência. Sustenta que não estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP e que se mostra cabível, na espécie, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas (art. 319 do CPP). Argumenta que o réu é primário e quepossuibons antecedentes,residência fixa e trabalho lícito. Alega que precisa trabalhar para saldar dívida oriunda da união dissolvida. Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da medida prisão cautelar ou a substituição por medidas diversas da prisão contidas no art. 319 do CPP. Indeferida a liminar e prestadas as informações, manifestou-se o Ministério Público Federal pelo não conhecimento do writ. Inicialmente, salienta-se que no procedimento do habeas corpus, não se permite a produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objeto sanar ilegalidade verificada de plano. Nopresente caso, não é possível aferir a materialidade delitiva oua tipicidade da conduta. Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do art. 312 do CPP. A prisão preventiva foi decretada sob os seguintes fundamentos (fls. 57-59): Observe-se, de logo, o cabimento da prisão preventiva, nos termos do art. 313, III, do CPP, tendo em vista o fato versa sobre violência doméstica e familiar contra a mulher. São requisitos para a decretação da prisão preventiva os mesmos inerentes às medidas cautelares em geral, a saber: o fumus comissi delicti e o periculum libertatis O fumus caracteriza-se pela prova quanto à existência do crime e indícios suficientes de autoria. No caso vertente, considero existir o fumus por todos os elementos constantes nos autos, havendo prova cabal quanto à existência do crime e indícios suficientes de autoria supedaneados nos elementos de convicção colhidos na esfera policial, havendo indícios fortes dos delitos de ameaça e descumprimento de medidas protetivas. Resta saber se subsiste o periculum in mora, de molde a ensejar a decretação da prisão preventiva, concernente na necessidade de garantia da ordem pública e econômica, conveniência da instrução criminal ou necessidade de assegurar a aplicação da lei penal. Verifico claramente a necessidade da prisão como meio de garantir da ordem pública, posto que evidenciada a periculosidade do autuado pelo próprio modus operandi da conduta delituosa, pois o representado vem reiteradamente descumprindo as medidas protetivas, além de ter ameaçado a ofendida de morte por diversas vezes. O presente processo já diz respeito ao descumprimento pretérito de medidas protetivas. Há vários relatos de descumprimento e no último dia 28.07, por volta de 23:00 horas, o acusado mais uma vez descumpriu as medidas impostas, tendo se aproximado da vítima, praticado lesões corporais e, ainda, disse que ia pegar uma arma de fogo para matá-la. Salta aos olhos a necessidade da prisão, posto que tais medidas não foram suficientes para impedir o representado de reiterar nos atos de violência, ameaça e perseguição, sendo a prisão imprescindível para proteger a integridade física e psicológica da ofendida e sua própria vida, evitando-se um mal maior. Por todas estas razões, considero existir necessidade de garantir a ordem pública, sendo certo que as demais medidas cautelares não se mostram suficientes no caso em tela. Vê-se que a prisão preventiva foi decretada em razão do descumprimento de medida protetiva- "o acusado mais uma vez descumpriu as medidas impostas, tendo se aproximado da vítima, praticado lesões corporais e, ainda, disse que ia pegar uma arma de fogo para matá-la". O descumprimento sistemático de ordem judicial, em processos sob o rito da Lei Maria da Penha, autoriza a decretação da prisão preventiva, pois inescusável a insistência do recorrente em se aproximar de pessoa amparada pelos órgãos judiciais e de segurança pública. Assim, devidamente demonstrada a insuficiência da cautela, a decretação da medida extrema observou o disposto nos arts. 20 da Lei 11.340/2006, c/c 313, III, do CPP. Ausente, portanto, desproporcionalidade, independentemente dos motivos ensejadores da discórdia entre ambos. Em situação semelhante, assentou esta Corte que "apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada no descumprimento de medidas protetivas fixadas com base na Lei n. 11.340/06, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva" (RHC n. 88.732/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 20/2/2018, DJe 26/02/2018). Nesse sentido: AgRg no RHC 144.385/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/04/2021, DJe 19/04/2021. Vale destacar que, "Concretamente demonstrada pelas instâncias ordinárias a necessidade da prisão preventiva, não se afigura suficiente a fixação de medidas cautelares alternativas" (AgRg no HC 573.598/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 30/06/2020). Ante o exposto, denego o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se.