AREsp 2514441 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por ANSELMO CASTRO DA SILVA JUNIOR contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, assim resumido: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ART. 147, DO CÓDIGO PENAL. REDUÇÃO DA PENA. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Quanto à controvérsia, alega violação do art. 147 do CP e art. 386, VII, do CPP, no que concerne à necessidade de absolvição do recorrente, em razão da aplicação do princípio da consunção, porquanto o crime de ameaça não se caracterizou como crime autônomo, mas, sim, como elemento acidental do delito de lesão corporal, considerando-se que as ameaças foram ditas no contexto das agressões, trazendo a seguinte argumentação: O v. acórdão recorrido desproveu o recurso de apelação interposto pela defesa, que sucumbiu em sua pretensão recursal, a qual, por estar expressamente delineada no v. acórdão, ora é veiculada em sede de recurso especial. Com efeito, o egrégio Tribunal a quo incorreu em afronta às normas legais federais de regência da matéria, quais sejam, o artigo 147 do Código Penal e o artigo 386, VII, do Código de Processo Penal, o que desafia a presente interposição. .. Conforme consignado no v. acórdão, as ameaças se deram no contexto das agressões, que inclusive redundaram na condenação do recorrente pelo crime previsto no art. 129, § 13, do Código Penal, devendo o réu ser absolvido do crime de ameaça em razão da falta de tipicidade. Isso porque, as supostas ameaças foram ditas apenas no momento da agressão como a exteriorização da vontade de agir do recorrente, no momento em que ele agredia a vítima, não podendo nem mesmo serem admitidas como ameaça de mal futuro, pois a verbalização do próprio ato lesivo em andamento não constitui ameaça de mal futuro. .. Nesse sentido, no presente caso, deve se aplicar o princípio da consunção, porquanto o crime de ameaça não se caracterizou como crime autônomo, mas, sim, como elemento acidental do delito de lesão corporal. Como dito, as condutas foram realizadas num mesmo contexto, restando evidenciado que a intenção do recorrente não era causar temor na vítima, mas lesioná-la. .. Dessa forma, sendo o posicionamento do egrégio Tribunal de Justiça goiano contrário à lei federal, notadamente ao artigo 147 do Código penal e ao artigo 386, VII, do Código de Processo Penal, de rigor o provimento do presente apelo especial para absolver o recorrente do crime que lhe é imputado (fls. 526/528). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à controvérsia recursal, não houve o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: "Quanto à segunda controvérsia, o Distrito Federal alega violação do art. 91, § 1º, do CPC. Nesse quadrante, não houve prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente no sentido de que a realização de perícia por entidade pública somente ser possível quando requerida pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública. " (AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/05/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/9/2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA