AREsp 2490975 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: TEREZA AGUIAR ANSAY; Contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Violência Doméstica, Lesão Corporal, Ameaça, Dosimetria Da Pena, Legítima Defesa, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Cotejo Analítico, Demonstração De Dissenso
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Violência Doméstica Lesão Corporal Ameaça Dosimetria Da Pena Legítima Defesa +4 more

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Parties

TEREZA AGUIAR ANSAY

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 prequestionamento de matérias e aplicação das Súmulas 282 e 284 do STF
  3. 3 exigência de cotejo analítico e juntada de decisão de inteiro teor para demonstrar dissenso

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.