AREsp 2495092 - DECISAO

AREsp 2495092 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo em recurso especial por entender que o agravante impugnou suficientemente os óbices apontados; no mérito, conheceu-se em parte o recurso especial e negou-se provimento com fundamento na insuficiência de matéria jurídica para reformar a decisão estadual, pois a condenação foi amparada em conjunto probatório (boletim de ocorrência, depoimentos policiais e gravação audiovisual do depoimento extrajudicial da vítima) que corroborou a materialidade e autoria, e a desconstituição do julgado exigiria revolvimento do contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, aplicando-se ainda a Súmula 568 do STJ para negar provimento ao recurso...

Parties
Agravante: JAIR ADRIANO ROSSETTO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Ofendida: O.F.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial; conheceu-se em parte o recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Violência Doméstica, Lesão Corporal (art. 129, §9º, Cp), Agravo Regimental, Recurso Especial, Prequestionamento, Valor Probatório Da Vítima, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Súmula 83/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Lesão Corporal (art. 129, §9º, Cp) Agravo Regimental Recurso Especial Prequestionamento Valor Probatório Da Vítima +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JAIR ADRIANO ROSSETTO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

O.F.

Ofendida

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental e do agravo em recurso especial
  2. 2 Prequestionamento de fundamentos (arts. 155 e 386, VII, do CPP)
  3. 3 Valoração da palavra da vítima em crimes de violência doméstica

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo em recurso especial por entender que o agravante impugnou suficientemente os óbices apontados; no mérito, conheceu-se em parte o recurso especial e negou-se provimento com fundamento na insuficiência de matéria jurídica para reformar a decisão estadual, pois a condenação foi amparada em conjunto probatório (boletim de ocorrência, depoimentos policiais e gravação audiovisual do depoimento extrajudicial da vítima) que corroborou a materialidade e autoria, e a desconstituição do julgado exigiria revolvimento do contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, aplicando-se ainda a Súmula 568 do STJ para negar provimento ao recurso...

Court Disposition

Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial; conheceu-se em parte o recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer em parte o recurso especial