AREsp 2167851 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, notadamente a incidência da Súmula n. 7/STJ; ausente a dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, III, do CPC c/c art. 3.º do CPP, deve incidir a Súmula n. 182/STJ, e, por apresentar razões dissociadas do decisum recorrido, aplica-se a Súmula n. 284/STF.

Parties
Agravante: HERY WALDIR KATTWINKEL JUNIOR; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Violência Doméstica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Concreta
Processual Penal Processual Civil Violência Doméstica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

HERY WALDIR KATTWINKEL JUNIOR

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ pela necessidade de reexame de provas
  2. 2 ausência de impugnação específica e concreta aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, notadamente a incidência da Súmula n. 7/STJ; ausente a dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, III, do CPC c/c art. 3.º do CPP, deve incidir a Súmula n. 182/STJ, e, por apresentar razões dissociadas do decisum recorrido, aplica-se a Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se