HC 895752 - DECISAO

HC 895752 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração buscava atuar como substitutivo de recurso próprio e inexistiu manifesta ilegalidade a ensejar a concessão de ofício; ademais, o Tribunal de origem pode deslocar fundamentação da valoração (da conduta social para a culpabilidade) sem agravar a situação do réu, não...

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Parties
Paciente: JOSE JURANDIR FERNANDES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Violência Doméstica, Descumprimento De Medida Protetiva, Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Violência Doméstica Descumprimento De Medida Protetiva Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

JOSE JURANDIR FERNANDES JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ocorrência de reformatio in pejus na primeira fase da dosimetria
  3. 3 possibilidade de deslocamento de fundamentos entre fases da dosimetria em apelação exclusiva da defesa

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração buscava atuar como substitutivo de recurso próprio e inexistiu manifesta ilegalidade a ensejar a concessão de ofício; ademais, o Tribunal de origem pode deslocar fundamentação da valoração (da conduta social para a culpabilidade) sem agravar a situação do réu, não havendo reformatio in pejus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.