AREsp 2517129 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental porque a defesa não requereu oportunamente perícia no local dos fatos e tampouco demonstrou prejuízo decorrente de sua ausência, deixando incólumes fundamentos autônomos do acórdão estadual sustentadores da condenação; além disso, eventual reforma exigiria reexame do conjunto...

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Parties
Agravante: Terles Diandro dos Santos Sato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Violência Doméstica, Ameaça, Cárcere Privado, Lesão Corporal, Nulidade, Cerceamento De Defesa, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Violência Doméstica Ameaça Cárcere Privado Lesão Corporal Nulidade Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

Terles Diandro dos Santos Sato

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 283/STF
  2. 2 necessidade de perícia no local dos fatos
  3. 3 requisito de demonstração de prejuízo para reconhecimento de nulidade (princípio pas de nullité sans grief)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque a defesa não requereu oportunamente perícia no local dos fatos e tampouco demonstrou prejuízo decorrente de sua ausência, deixando incólumes fundamentos autônomos do acórdão estadual sustentadores da condenação; além disso, eventual reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada ao recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.