HC 847508 - DECISAO

HC 847508 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque não há risco à liberdade de locomoção do paciente e a fixação da indenização por danos morais está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Tema 983/REsp 1.643.051/MS), que autoriza a fixação de valor mínimo quando houve pedido expresso na denúncia, independentemente de produção de prova específica; ademais, a discussão sobre o quantum extrapola o objeto do habeas corpus.

Parties
Paciente: MAICON ALEXANDRE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Defesa: DEFESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Violência Doméstica, Danos Morais, Indenização, Medida Protetiva, Habeas Corpus, Tema Repetitivo 983
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Violência Doméstica Danos Morais Indenização Medida Protetiva Habeas Corpus +1 more

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Parties

MAICON ALEXANDRE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

DEFESA

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para impugnar fixação de indenização por danos morais
  2. 2 possibilidade de fixação de indenização mínima em crimes de violência doméstica sem produção de prova específica
  3. 3 fundamentação exigida para arbitramento do quantum indenizatório

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque não há risco à liberdade de locomoção do paciente e a fixação da indenização por danos morais está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Tema 983/REsp 1.643.051/MS), que autoriza a fixação de valor mínimo quando houve pedido expresso na denúncia, independentemente de produção de prova específica; ademais, a discussão sobre o quantum extrapola o objeto do habeas corpus.

Court Disposition

denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus
  • Publique-se