HC 912669 - DECISAO

HC 912669 - DECISAO

Indeferida a liminar porque não se constatou constrangimento ilegal apto a justificar a ordem de ofício; as instâncias ordinárias, com motivação, entenderam haver prova de autoria e materialidade e rejeitaram a legítima defesa, cuja reavaliação demandaria revolvimento probatório vedado na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: LEANDRO PORTUGHESI MOTTA; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; ordem não concedida
Legal Topics
Violência Doméstica, Lesão Corporal, Legítima Defesa, Habeas Corpus, Revolvimento Probatório
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Lesão Corporal Legítima Defesa Habeas Corpus Revolvimento Probatório

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Parties

LEANDRO PORTUGHESI MOTTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 afastamento da excludente de ilicitude da legítima defesa
  2. 2 inadequação do habeas corpus para o revolvimento do conjunto fático-probatório
  3. 3 valoração da palavra da vítima em crimes de violência doméstica

Ratio Decidendi

Indeferida a liminar porque não se constatou constrangimento ilegal apto a justificar a ordem de ofício; as instâncias ordinárias, com motivação, entenderam haver prova de autoria e materialidade e rejeitaram a legítima defesa, cuja reavaliação demandaria revolvimento probatório vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

Liminar indeferida; ordem não concedida

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem.
  • Publique-se.