AREsp 2559940 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por Raphael Pontes Moraes contra a decisão do Tribunal de Justiça do Tocantins que, em juízo de admissibilidade, inadmitiu o recurso especial por ele apresentado, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, em que se impugnava o acórdão proferido na Apelação Criminal n. 0007350-75.2020.8.27.2729/TO, assim ementado (fls. 360/361): EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - INVIABILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADES DEVIDAMENTE COMPROVADAS EM JUÍZO - PROVA INQUISITORIAL DEVIDAMENTE RATIFICADA - CRIME IMPOSSÍVEL EM RELAÇÃO AO DELITO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - A despeito das judiciosas razões do Advogado que assiste o ora apelante, tenho que a condenação pelos delitos de lesão corporal e violação de domicílio estão devidamente fundamentadas nas provas erigidas ao longo da instrução, sendo, pois, incabível o acolhimento do pleito absolutório. 2 - A materialidade dos delitos, bem como sua respectiva autoria está devidamente confirmada pelo depoimento judicial da vítima, bem como pelo laudo de exame de corpo de delito acostado nos autos de inquérito policial, ratificando a prova inquisitorial colhida. 3 - A vítima, ao ser ouvida judicialmente, narrou as circunstâncias dos crimes e o modus operandi do acusado. Disse que foi agredida por tapa, chute, murro na cabeça, resultando em queda e fratura do cóccix e mão. Salientou que o acusado pulou o muro e adentrou na residência, sem consentimento, e lá permaneceu até a chegada dos policiais (evento 57 dos autos originários). 4 - As palavras da vítima, essenciais nestes delitos estão harmônicas com as demais provas produzidas e corrobora com a prova inquisitorial colhida demonstrando que o acusado realmente praticou os fatos narrados na inicial. Precedentes. 5 - Destarte, os autos de corpo de delito corroboram as declarações Nas razões do especial, apontou a defesa contrariedade aos arts. 155 e 386, II, III e VII, do Código de Processo Penal, sustentando, em síntese, a absolvição do ora agravante, uma vez que a condenação se baseou exclusivamente em declarações e depoimentos prestados em inquérito policial, não confirmados em Juízo, o que não se mostra suficiente para embasar a condenação e viola o princípio do contraditório e da ampla defesa (fl. 390). Apresentadas contrarrazões (fls. 400/403), o Tribunal local inadmitiu o reclamo, por incidência da Súmula 7/STJ (fls. 419/421). Daí o presente agravo (fls. 430/434). Opina o Ministério Público Federal pelo não provimento do agravo em recurso especial (fl. 472): PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 DO STJ. DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07 STJ. PELO NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO. É o relatório. Com razão a nobre parecerista: o agravo é inadmissível. A teor do disposto no art. 932, III, do Código de Processo Civil, compete à parte agravante infirmar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do apelo nobre, sejam eles autônomos ou não, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles (AgRg no AREsp n. 534.288/RR, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 10/10/2018). Isso porque a decisão que inadmite o recurso especial na origem não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, razão pela qual deve ser impugnada na sua integralidade, ou seja, em todos os seus fundamentos (EAREsp n. 831.326/SP, Relator para o acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018), inclusive de forma específica, suficiente e pormenorizada (AgRg no AREsp n. 1.234.909/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 2/4/2018). Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 2.179.576/SP, Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19/12/2022; AgRg no AREsp n. 1.709.642/PR, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 14/2/2022; AgRg no AREsp n. 1.808.765/SP, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 26/5/2021; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.785.474/SC, Ministra Laurita Vaz Sexta Turma, DJe 3/5/2021; e EAREsp n. 701.404/SC, Relator p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018. No caso dos autos, verifica-se, de plano, que a parte agravante não rebateu, de forma específica, o fundamento adotado pelo decisum combatido (Súmula 7/STJ). Ao oferecer agravo em recurso especial, a defesa apenas reiterou a alegação de inexistência de provas e alegou, genericamente, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ (fls. 432/433). Tal o contexto, verifica-se que não foi observada a regra disposta nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, atraindo, com isso, a incidência da Súmula 182/STJ, por analogia. Sobre o tema, destaco: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DE INADMISSÃO DO RECURSO NÃO INFIRMADAS EM SUA TOTALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Como já delimitado pela Presidência desta Corte Superior, o recurso defensivo não foi admitido pelo Tribunal a quo com fundamento nos enunciados das Súmulas n. 7 e 83 do STJ. 2. No agravo interposto contra tal decisum, a defesa sustentou, de modo genérico, que a análise da matéria que embasa o pleito absolutório não enseja revolvimento de provas, além de consignar que o posicionamento da jurisprudência quanto às hipóteses que configurar a nulidade do ingresso no domicílio ainda não está pacificada. 3. Todavia, a jurisprudência desta Corte Superior é firme ao asseverar que, para refutar a incidência da Súmula n. 7 do STJ, era imprescindível à parte individualizar, de forma clara, específica e fundamentada, a desnecessidade de revolvimento subjetivo do conjunto fático e probatório para o acolhimento de suas alegações, o que não ocorreu, pois o agravante limitou-se a fazer afirmações genéricas e a reiterar as teses meritórias formuladas no especial. 4. Ademais, o agravo interposto não citou nenhum precedente desta Corte Superior em sentido contrário aos julgados mencionados para inadmitir sua irresignação, tampouco explicitou alguma situação do caso concreto que o diferenciasse dos precedentes citados pelo Tribunal a quo. 5. Agravo não provido. (AgRg no AREsp n. 2.274.690/MG, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 13/9/2023). Confiram-se ainda: AgRg no AREsp n. 2.193.431/PR, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 28/11/2022; AgRg no AREsp n. 2.094.944/MG, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 26/8/2022; AgRg no AREsp n. 2.123.045/SP, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 16/8/2022; AgRg no AREsp n. 1.834.993/SC, Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe 8/8/2022; AgRg no AREsp n. 2.102.735/MS, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 12/8/2022; AgRg no AREsp n. 2.067.553/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 25/4/2022, dentre outros. Salienta-se que, para afastar a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, não é bastante a mera afirmação de sua não incidência na espécie, devendo a parte apresentar argumentação suficiente a fim de demonstrar que, para o STJ mudar o entendimento da instância de origem sobre a questão suscitada, não é necessário reexame de fatos e provas da causa (AgRg no AREsp n. 2.121.358/ES, Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe 30/9/2022), o que não ocorreu na espécie. Não é outra a opinião do Subprocurador-Geral da República (fls. 473/474 - grifo nosso): .. Da análise dos autos, verifica-se que o agravante se limitou reproduzir os mesmos argumentos já trazidos pelo recurso especial inadmitido, sem atacar especificamente a decisão agravada. Ou seja, não houve impugnação efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da discussão. Deve, o agravante, expor, com particularidade, que a alteração do entendimento adotado pelo Tribunal de origem independe da apreciação fático-probatória dos autos ou que não incidiu nos termos da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, no caso concreto, incide a Súmula 182/STJ no sentido que "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." Nesse sentido: .. Logo, o agravo é inadmissível, pois não impugnou, de forma específica e suficiente, a fundamentação lançada na respectiva decisão agravada. Apenas a título de obiter dictum, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, em casos de violência doméstica, a palavra da vítima tem especial relevância, haja vista que, em muitos casos, ocorrem em situações de clandestinidade. E que perícias e documentos, mesmo produzidos na fase do inquérito policial, constituem-se efetivamente em prova, com contraditório postergado para a ação penal, sem refazimento necessário na ação penal (AgRg no AREsp n. 1.704.610/SP, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 26/10/2020). Veja-se, também, o AgRg no AREsp n. 2.123.567/SP, Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, DJe 28/10/2022. Em face do exposto, em consonância com o parecer ministerial, não conheço do agravo de fls. 430/434 (arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ). Publique-se. EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE AO FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. DESCABIMENTO. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL (ART. 932, III, DO CPC, E DO ART. 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ). INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo não conhecido.