HC 831201 - DECISAO

HC 831201 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão defensiva exigiria reexame do acervo fático-probatório para absolvição ou exclusão da agravante, providência vedada na via estreita do writ, e não se identificou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem ex officio nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º do CPP.

Parties
Paciente: o paciente; Defesa: defesa; Vítima: vítima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido / Análise De Ofício
Outcome
habeas corpus não conhecido por inadequação da via eleita e ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Violência Doméstica, Lesão Corporal (art. 129, § 9º, Cp), Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Suficiência Probatória, Agravante Genérica (art. 61, II, "f", Lei 11.340/06 (maria Da Penha)
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Lesão Corporal (art. 129, § 9º, Cp) Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Suficiência Probatória Agravante Genérica (art. 61, Ii, "f", Cp) Lei 11.340/06 (maria Da Penha)

Case Brief

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Parties

o paciente

Paciente

defesa

Defesa

vítima

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido / Análise De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 presença ou ausência de flagrante ilegalidade para concessão ex officio
  3. 3 suficiência do depoimento policial e do laudo pericial com contraditório postergado para fundamentar condenação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão defensiva exigiria reexame do acervo fático-probatório para absolvição ou exclusão da agravante, providência vedada na via estreita do writ, e não se identificou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem ex officio nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º do CPP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido por inadequação da via eleita e ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.