AREsp 2479364 - DECISAO

AREsp 2479364 - DECISAO

O acórdão recorrido fundamentou a condenação na confissão do acusado e nos depoimentos da vítima e de testemunhas, havendo conjunto probatório que sustenta autoria e materialidade; sendo vedado a esta Corte revisar o conteúdo fático-probatório nos termos da Súmula 7/STJ, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se a condenação.

Parties
Parte Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal; Vítima: Fabiula Santos Sales
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Agravo (conheço E Nego Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, mantendo a condenação e a dosimetria da pena.
Legal Topics
Violência Doméstica, Lesões Corporais, Valoração Da Prova Testemunhal, In Dubio Pro Reo, Súmula 7/stj, Art. 386, VI E VII Do CPP
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Lesões Corporais Valoração Da Prova Testemunhal In Dubio Pro Reo Súmula 7/stj Art. 386, VI E VII Do CPP

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Parties

Ministério Público Federal

Parte Interveniente/manifestante

Fabiula Santos Sales

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Agravo (conheço E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão do conjunto fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 valoração da palavra da vítima em crimes de violência doméstica
  3. 3 aplicação do princípio in dubio pro reo e art. 386, VI e VII do CPP

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido fundamentou a condenação na confissão do acusado e nos depoimentos da vítima e de testemunhas, havendo conjunto probatório que sustenta autoria e materialidade; sendo vedado a esta Corte revisar o conteúdo fático-probatório nos termos da Súmula 7/STJ, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se a condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, mantendo a condenação e a dosimetria da pena.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.