AREsp 2591142 - DECISAO

AREsp 2591142 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e, com base no entendimento do STJ de que a condenação não pode repousar exclusivamente em elementos informativos do inquérito, em testemunho indireto de policiais que não presenciaram os fatos e em declaração extrajudicial da vítima não submetida ao contraditório, concluiu‑se pela insuficiência de provas para comprovar a materialidade e autoria do crime de ameaça (art. 147 CP) e, por consequência, absolveu‑se o acusado com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Parties
Recorrente: RUY BARBOSA RODRIGUES; Órgão Cuja Decisão Foi Impugnada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Interveniente (manifestou‑se Nos Autos): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial, Com Julgamento De Mérito E Provimento Para Absolvição
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para absolver o acusado
Legal Topics
Violência Doméstica, Ameaça (art. 147 Cp), Prova, Testemunho Indireto (hearsay), Inquérito Policial, Absolução Por Insuficiência De Provas, Perda Da Chance Probatória
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Ameaça (art. 147 Cp) Prova Testemunho Indireto (hearsay) Inquérito Policial Absolução Por Insuficiência De Provas +1 more

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Parties

RUY BARBOSA RODRIGUES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Cuja Decisão Foi Impugnada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestou‑se Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial, Com Julgamento De Mérito E Provimento Para Absolvição

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação baseada unicamente em declaração extrajudicial da vítima e em testemunhos indiretos de policiais
  2. 2 Aplicação do art. 386, VII, do Código de Processo Penal para absolvição por insuficiência de provas
  3. 3 Exigência de prova produzida sob o crivo do contraditório para comprovação de materialidade e autoria

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e, com base no entendimento do STJ de que a condenação não pode repousar exclusivamente em elementos informativos do inquérito, em testemunho indireto de policiais que não presenciaram os fatos e em declaração extrajudicial da vítima não submetida ao contraditório, concluiu‑se pela insuficiência de provas para comprovar a materialidade e autoria do crime de ameaça (art. 147 CP) e, por consequência, absolveu‑se o acusado com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para absolver o acusado

Orders

  • Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial
  • Absolvo o acusado da prática do crime capitulado no art. 147 do Código Penal, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal