HC 870075 - ACORDAO

HC 870075 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, com base em depoimentos da vítima e laudos periciais, encontraram provas suficientes de materialidade e autoria do crime descrito no art. 129, §9º do CP, e seria necessário revolver o acervo probatório para acolher a absolvição, o que é vedado na...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: Ederson Abreu dos Reis; Vítima: R. D. O.; Ministério Público: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Improvido; Habeas Corpus Denegado
Outcome
agravo regimental improvido; habeas corpus denegado
Legal Topics
Violência Doméstica, Lesão Corporal, Habeas Corpus, Revolvimento Fático Probatório, Palavra Da Vítima, Desclassificação Penal, Suspensão Condicional Da Pena, Princípio Da Irretroatividade
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Lesão Corporal Habeas Corpus Revolvimento Fático Probatório Palavra Da Vítima Desclassificação Penal +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Ederson Abreu dos Reis

Agravante

R. D. O.

Vítima

Ministério Público do Estado de São Paulo

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Improvido; Habeas Corpus Denegado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revolvimento fático-probatório na via estreita do habeas corpus
  2. 2 valoração da palavra da vítima em crimes praticados às escondidas e no âmbito doméstico
  3. 3 aplicação do art. 129, §9º do Código Penal

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, com base em depoimentos da vítima e laudos periciais, encontraram provas suficientes de materialidade e autoria do crime descrito no art. 129, §9º do CP, e seria necessário revolver o acervo probatório para acolher a absolvição, o que é vedado na estreita via do habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental improvido; habeas corpus denegado

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou o habeas corpus