AREsp 2597109 - DECISAO

AREsp 2597109 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, mas foram negados provimento às pretensões recursais porque: (i) a fixação do regime inicial fechado não se mostrou desproporcional diante da existência de maus antecedentes, reincidência e da pena-base acima do mínimo legal; (ii) a alegação relativa ao art.129, §4º do CP não foi objeto de manifestação do tribunal a quo, carecendo de prequestionamento; e (iii) o pedido de absolvição não indicou o dispositivo legal supostamente violado, atraindo a Súmula 284 do STF. Aplicaram-se, ainda, os óbices da Súmula 7 do STJ quanto à necessidade de reexame de provas.

Parties
Agravante/recorrente: MARCOS WILLIAM DE LIMA; Ministério Público (resposta/contrarrazões): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Violência Doméstica, Lesão Corporal, Regime Prisional, Prequestionamento, Súmulas (incompatibilidade/obstáculos)
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Lesão Corporal Regime Prisional Prequestionamento Súmulas (incompatibilidade/obstáculos)

Case Brief

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Parties

MARCOS WILLIAM DE LIMA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MP

Ministério Público (resposta/contrarrazões)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 33, § 2º, "c", do CP (regime prisional)
  2. 2 ofensa ao art. 129, § 4º, do CP (atenuação/pena)
  3. 3 prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, mas foram negados provimento às pretensões recursais porque: (i) a fixação do regime inicial fechado não se mostrou desproporcional diante da existência de maus antecedentes, reincidência e da pena-base acima do mínimo legal; (ii) a alegação relativa ao art.129, §4º do CP não foi objeto de manifestação do tribunal a quo, carecendo de prequestionamento; e (iii) o pedido de absolvição não indicou o dispositivo legal supostamente violado, atraindo a Súmula 284 do STF. Aplicaram-se, ainda, os óbices da Súmula 7 do STJ quanto à necessidade de reexame de provas.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se