AREsp 2588884 - DECISAO

AREsp 2588884 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação do julgado implicaria o reexame do conjunto fático-probatório — hipótese vedada na via especial pela Súmula 7/STJ — sendo que o Tribunal de origem aplicou o princípio do in dubio pro reo diante de versões conflitantes e ausência de corroboração da vítima.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Recorrido: réu/recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Violência Doméstica, Lesão Corporal (art. 129, §9º Cp), Lei 11.340/2006 (art. 7º), In Dubio Pro Reo, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Penal Processo Penal Violência Doméstica Lesão Corporal (art. 129, §9º Cp) Lei 11.340/2006 (art. 7º) In Dubio Pro Reo Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Recorrente

réu/recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de dúvida quanto ao dolo de lesionar a vítima
  2. 2 insuficiência de prova para condenação sem corroboração da vítima
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação do julgado implicaria o reexame do conjunto fático-probatório — hipótese vedada na via especial pela Súmula 7/STJ — sendo que o Tribunal de origem aplicou o princípio do in dubio pro reo diante de versões conflitantes e ausência de corroboração da vítima.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.