HC 895782 - ACORDAO

HC 895782 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por incidência da Súmula 182/STJ, ante a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada e a inexistência de fatos novos aptos a desconstituí-la; ademais, o Tribunal de origem apresentou justificativa adequada para a manutenção das medidas protetivas com...

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Parties
Agravante: Nilson Roberto Ribas Tassinari; Impugnante: Ministério Público do Estado do Paraná; Beneficiária Das Medidas Protetivas (vítima): LMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Violência Doméstica, Medidas Protetivas, Habeas Corpus, Súmula 182/stj, Fundamentação Das Decisões
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito De Família Violência Doméstica Medidas Protetivas Habeas Corpus Súmula 182/stj +1 more

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Parties

Nilson Roberto Ribas Tassinari

Agravante

Ministério Público do Estado do Paraná

Impugnante

LMG

Beneficiária Das Medidas Protetivas (vítima)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Manutenção de medidas protetivas em contexto de violência doméstica com base no depoimento da vítima
  3. 3 Impossibilidade de reexame aprofundado de provas em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por incidência da Súmula 182/STJ, ante a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada e a inexistência de fatos novos aptos a desconstituí-la; ademais, o Tribunal de origem apresentou justificativa adequada para a manutenção das medidas protetivas com base na credibilidade do depoimento da vítima e na necessidade de proteção, matéria que exige reexame probatório inadmissível em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.