RHC 198874 - DECISAO

RHC 198874 - DECISAO

Houve homologação judicial da renúncia ao direito de recorrer pelo réu e pela defesa durante a audiência, configurando preclusão lógica; não foi demonstrado prejuízo concreto resultante de eventual formalidade, de modo que a nulidade não se declara e o habeas corpus, sem possibilidade de dilação probatória, não merece provimento.

Parties
Paciente: JOSÉ MANOEL PAES DOS REIS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Violência Doméstica, Lesões Corporais, Renúncia Ao Direito De Recorrer, Preclusão Lógica, Nulidade Processual, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Lesões Corporais Renúncia Ao Direito De Recorrer Preclusão Lógica Nulidade Processual Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ MANOEL PAES DOS REIS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 coação ilegal no direito de locomoção
  2. 2 nulidade por suposta ausência de consulta sobre o direito de recorrer
  3. 3 desconstituição do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Houve homologação judicial da renúncia ao direito de recorrer pelo réu e pela defesa durante a audiência, configurando preclusão lógica; não foi demonstrado prejuízo concreto resultante de eventual formalidade, de modo que a nulidade não se declara e o habeas corpus, sem possibilidade de dilação probatória, não merece provimento.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.