HC 934346 - DECISAO

HC 934346 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque constitui via inadequada para substituir recursos próprios, violando o princípio da unirrecorribilidade; as questões apontadas já foram apreciadas em recurso próprio/AREsp, não se demonstrou constrangimento ilegal reparável por habeas corpus, e eventual reexame dos...

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Parties
Paciente: Terles Diandro dos Santos Sato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Violência Doméstica, Ameaça, Cárcere Privado, Lesão Corporal, Unirrecorribilidade Recursal, Exame De Corpo De Delito, Nulidade Processual, Revisão De Matéria Fática (súmula 7/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Ameaça Cárcere Privado Lesão Corporal Unirrecorribilidade Recursal Exame De Corpo De Delito +2 more

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Parties

Terles Diandro dos Santos Sato

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 impetração de habeas corpus como substitutivo do recurso próprio e subversão do sistema recursal
  2. 2 princípio da unirrecorribilidade recursal
  3. 3 ausência de exame pericial no local dos fatos em crime que deixa vestígio

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque constitui via inadequada para substituir recursos próprios, violando o princípio da unirrecorribilidade; as questões apontadas já foram apreciadas em recurso próprio/AREsp, não se demonstrou constrangimento ilegal reparável por habeas corpus, e eventual reexame dos fatos e provas é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se.