HC 917291 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo Regimental em habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública paranaense em favor de L. C. DE S., contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Apelação Criminal Nº. 0000517-82.2023.8.16.0129). Consta dos autos que o agravante foi condenado como incurso no art. 147 e art. 150 §1º, na forma do art. 69 todos do Código Penal, no contexto de violência doméstica, à pena de 8 (oito) meses e 12 (doze) dias de detenção, para ser cumprido em regime semiaberto. Inconformada, a defesa interpôs recurso de apelação, o qual não foi conhecido pelo Tribunal paranaense, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fls. 117): APELAÇÃO CRIME - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - SENTENÇA PROCEDENTE - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE - ARTIGO 150, § 1º,VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E AMEAÇA E ARTIGO 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA - JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONHECIMENTO MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 2) PLEITO ABSOLUTÓRIO E AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM - AUSÊNCIA - DANOS MORAIS NÃO CONHECIMENTO DE INDICAÇÃO DE OU "ERROR IN JUDICANDO ""IN PROCEDENDO" - MERA REPRODUÇÃO LITERAL DAS ALEGAÇÕES FINAIS - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ENTENDIMENTO ENDOSSADO PELA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA -PRECEDENTES DESTA E. CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. No habeas corpus, a defesa alega: a) que o Princípio da Dialeticidade não se apresenta como fator impeditivo ao conhecimento do recurso de apelação, devendo prevalecer a garantia do duplo grau de jurisdição e da ampla defesa quanto aos direitos que não foram concedidos ou analisados na sentença; e b) que a mera reiteração dos argumentos defensivos, dado que não foram concedidos ou analisados na sentença, naturalmente, podem ser reiterados no recurso de apelação, de forma similar a apresentada nas alegações finais, não é motivo para justificar o não conhecimento do recurso. Requer a defesa, no mérito, que seja reconsiderada a decisão ou subsidiariamente seja conhecido e provido o agravo regimental para afastar a ausência de dialeticidade e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do recurso de apelação (e-STJ fl.140). É o relatório. Decido. Apesar do crescente e reiterado manejo de habeas corpus substitutivo recursal, esta Corte de Justiça passou a acompanhar a orientação do Supremo Tribunal Federal, no sentido de não admitir o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de não se desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, preservando assim, sua utilidade e eficácia. Nesse sentido: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADMISSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RISCO À INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ILEGALIDADE MANIFESTA NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Quanto aos requisitos autorizadores da prisão preventiva, tem-se que, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, ela poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. 3. Hipótese em que a prisão provisória foi decretada com fundamento na necessidade de acautelar a ordem pública, uma vez que o agravante seria colaborador ativo em organização criminosa que estaria em funcionamento na estrutura do Poder Executivo municipal, sendo-lhe imputada a conduta de desviar recursos públicos em benefício do grupo, assim como para garantir a regularidade da instrução processual, em risco diante da constatação de que o agravante e outros investigados objetivavam intimidar testemunha responsável pelas representações iniciais que impulsionaram a investigação. 4. O diálogo captado, mantido entre o agravante e codenunciado, evidencia, de modo muito claro, que havia concreta estratégia para buscar silenciar testemunha relevante para a instrução processual, mediante ameaças à integridade física dela e de seus familiares, o que seria executado diretamente ou através de um terceiro. 5. Consoante reiterado entendimento desta Corte, eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva (AgRg no HC n. 773.086/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022; AgRg no HC n. 781.026/ES, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 6/12/2022, DJe de 15/12/2022). 6. Agravo regimental desprovido. (grifos nossos) Reafirmo, portanto, que o writ impetrado (e-STJ fls. 03-11) possui natureza de sucedâneo recursal, todavia em resguardo aos Princípios do duplo grau de jurisdição e da ampla defesa, passo a análise, por verificar a existência de ilegalidade flagrante passível de ser sanada pela concessão da ordem, de ofício. Conforme dispões os art. 64, inciso III, e no art. 202, ambos do RISTJ, bem como no art. 1º do Decreto-Lei n. 552/1969, não impedem o relator de decidir liminarmente o mérito do habeas corpus e do recurso em habeas corpus, nas hipóteses em que a pretensão se conformar com súmula ou com jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contrariar. O agravo regimental requer a reconsideração da decisão que negou conhecimento ao habeas corpus para que se determine que o Tribunal de Justiça do Paraná conheça da apelação e realize seu julgamento. Na espécie, verifica-se que o recurso de apelação não foi conhecido pelos seguintes fundamentos (e-STJ fls. 120/121): Inicialmente, a defesa do apelante, requereu em suas razões recursais, seja deferido ao acusado os benefícios da assistência judiciária gratuita, tendo em vista não possuir condições financeiras para arcar com as custas processuais, sem prejuízo de seu sustento. Dispõe o artigo 804, do Código de Processo Penal que "a sentença ou o acórdão, que julgar a ação, qualquer incidente ou recurso, condenará nas custas o vencido". Mirabete leciona que a pobreza do sentenciado não impede a condenação nas 1 custas processuais, sendo no Juízo da Execução o exame da miserabilidade do agente para efeito de uma possível isenção. (..) Por conseguinte, eventual isenção das custas poderá ser avaliada à época da execução da sentença, quando será analisada a verdadeira situação econômica da ré e a possibilidade do pagamento sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. Além disso, no que tange às demais arguições da defesa, analisando-se as razões recursais verifica-se que houve mera reprodução do mesmo arcabouço argumentativo apresentado anteriormente, em sede de alegações finais (mov.102.1 - 1º Grau de Jurisd.). Na lição de Renato Brasileiro de Lima, "Por conta do princípio da dialeticidade, a petição de um recurso deve conter os fundamentos de fato e de direito que embasam o inconformismo do recorrente. O recurso deve, portanto, ser dialético, discursivo, ou seja, incumbe ao recorrente declinar os fundamentos do pedido de reexame da decisão impugnada, pois somente assim poderá a parte contrária apresentar suas contrarrazões, respeitando-se o contraditório em matéria recursal" Manual de processo penal: volume único. 8ª ed., Salvador: JusPodivm, 2020, p.(in1751). De acordo com o entendimento consolidado do SUPERIOR TRIBUNAL DE, JUSTIÇA "Em atenção ao princípio da dialeticidade, ao recorrente incumbe demonstrar o equívoco da decisão em face da qual se insurge, revelando-se insuficiente a mera repristinação das alegações já apreciadas, sendo imprescindível que impugne todos os óbices por ela apontados de maneira específica e suficientemente demonstrada, nos termos do art. 932 do CPC, c/c art. 3º do CPP"(6ª Turma, AgInt no AREsp nº 879.220/BA, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. em15.05.2018). In casu a defesa do apelante deixou de rebater os fundamentos utilizados na sentença recorrida para deixar de acolher o quanto deduzido em alegações finais. Em outras palavras, não foram expostos fundamentos capazes de demonstrar a ocorrência de error in judicando in procedendo na sentença recorrida. Não se vislumbra, pois, argumentação recursal apta a rechaçar os fundamentos que alicerçaram a convicção exposta pela sentença recorrida, que possam justificar sua reanálise por este colegiado. Por conseguinte, é evidente a ofensa ao princípio da dialeticidade, de modo que o recurso carece de regularidade formal. Como é cediço, o Princípio da dialeticidade dos recursos determina que o recorrente apresente os fundamentos fáticos e jurídicos pelos quais se busca a reforma da decisão impugnada. Deve-se fazer um cotejo com o que foi decidido na sentença, para recorrer dos direitos que não foram concedidos ou analisados na decisão de primeiro grau. É o que fpi feito prlo agravante. A situação posta nos autos é que o não conhecimento da apelação teve como fundamento principal o fato da irresignação da parte agravante, à época apelante, se baseou em argumentos idênticos aos colacionados nas alegações finais; o que é absolutamente esperado de uma defesa combativa, pois se tais fundamentos defensivos foram rejeitados ou sequer apreciados na sentença, é natural que sejam novamente trazidos a apreciação do Tribunal, em homenagem ao Princípio do Duplo Grau de Jurisdição, pois embora idênticos, remanescem de uma análise colegiada. Neste sentido: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INCÊNDIO E DANO QUALIFICADO. NULIDADE. RAZÕES DE APELAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. REITERAÇÃO DAS RAZÕES EXPENDIDAS NAS ALEGAÇÕES FINAIS. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência das Cortes Superiores é de que, mutatis mutandis, "as razões do recurso de apelação que reproduzem os argumentos lançados nas alegações finais não incorrem em deficiência da defesa técnica a atrair declaração de nulidade, máxime nas hipóteses em que a peça infirmou todos os fundamentos da sentença condenatória .. É que "o efeito devolutivo, tomado em profundidade, permite ao tribunal examinar aspectos ou tópicos não apreciados pelo juiz inferior: a profundidade do conhecimento do tribunal é a maior possível: pode levar em consideração tudo que for relevante para a nova decisão" (Ada Pellegrini Grinover et alii, Recursos no Processo Penal, São Paulo, RT, 1996, p. 52, nº 25; p.156, nº 95)" (HC n. 105.897, relator Ministro MARCO AURÉLIO, relator para acórdão: Ministro LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 13/9/2011, DJe-189 divulgado em 30/09/2011, publicado em 3/10/2011).2. Agravo regimental desprovido.(AgRg no REsp n. 1.550.399, Relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 14/9/2022, DJe de 21/9/2022) PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.INADEQUAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. REITERAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. REFLEXOS DISTINTOS. NÃO SOBREPOSIÇÃO DAS GARANTIAS INDIVIDUAIS. DEVIDO PROCESSO LEGAL. RAZÕES RECURSAIS COMPREENSÍVEIS. PRETENSÃO RECURSAL DE REFORMA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ORDEM NÃO CONHECIDA. CONCESSÃO DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. O princípio da dialeticidade recursal, utilizada como fundamento para o não conhecimento do apelo defensivo, tem reflexos distintos quanto ao recurso de apelação e quanto aos recursos especial e extraordinário. Embora voluntários todos os recursos, o de apelação é livre, enquanto os destinados às instâncias superiores são vinculados. 3. No âmbito dos recursos especial e extraordinário, o princípio da dialeticidade impõe ao recorrente a obrigatoriedade de rechaçar todos os fundamentos que esteiam o decisum que pretende reformar. 4. No âmbito ordinário, o princípio da dialeticidade atua como modelador do princípio devolutivo, que submete tão-somente as matérias abordadas nas razões recursais à análise do Tribunal de origem, assegurando o exercício do contraditório pela parte contrária, na defesa dos seus interesses, em observância ao devido processo legal. 5. A formalidade processual atua em razão do princípio da segurança e em favor do devido processo legal e não como limitador da garantia constitucional da ampla defesa. 6. As razões expostas no recurso de apelação refletem o interesse de reforma da sentença condenatória e ensejam o conhecimento. 7. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício para determinar a análise do mérito do recurso de apelação pelo Tribunal de origem, como entender de direito.(HC n. 396.238/SC, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 19/9/2017, DJe de 27/9/2017) (grifos nossos) Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Contudo, reconsidero minha decisão para conceder a ordem de ofício, determinando que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná aprecie o mérito da apelação defensiva n.º 0000517-82.2023.8.16.0129. Comunique-se o Tribunal de origem, com urgência. Intimem-se. EMENTA