HC 938869 - DECISAO

HC 938869 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não houve comprovação do quadro psiquiátrico do paciente por meio de perícia oficial, não estando preenchidos os requisitos do art. 319, inciso VII, do CPP (comprovação pericial de inimputabilidade ou semi-imputabilidade e existência de risco de reiteração), somado à existência de autoria e materialidade e ao periculum libertatis, razão pela qual a substituição da prisão preventiva pela internação não é cabível.

Parties
Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegada
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Violência Doméstica, Prisão Preventiva, Internação Psiquiátrica, Inimputabilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Internação Psiquiátrica Inimputabilidade

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Parties

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegada

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por internação psiquiátrica
  2. 2 comprovação de inimputabilidade ou semi-imputabilidade
  3. 3 necessidade de perícia médica oficial

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não houve comprovação do quadro psiquiátrico do paciente por meio de perícia oficial, não estando preenchidos os requisitos do art. 319, inciso VII, do CPP (comprovação pericial de inimputabilidade ou semi-imputabilidade e existência de risco de reiteração), somado à existência de autoria e materialidade e ao periculum libertatis, razão pela qual a substituição da prisão preventiva pela internação não é cabível.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.