HC 875274 - DECISAO

DECISÃO A controvérsia foi relatada no parecer ministerial, in verbis ( e-STJ fls. 134/135): Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de BENEDITO COSTA SILVA, condenado pela prática dos delitos de lesão corporal no âmbito da violência doméstica, e de ameaça, contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que negou provimento ao recurso de apelação por ele interposto, acórdão esse cuja ementa segue abaixo transcrita: "Apelação criminal Lesão corporal no contexto de violência doméstica e ameaça Recurso da Defesa Pleito de absolvição pelo crime de ameaça Impossibilidade-Prova segura Valor da palavra da vítima em crimes cometidos em contexto de violência doméstica Ameaça proferida na presença das testemunhas policiais -Irrelevância do estado de ânimo do agente, bem como a intenção de concretizar o mal prometido Idoneidade da ameaça bem demonstrada Representação formulada pela vítima Condenação mantida Dosimetria Primeira fase -Fixação da pena-base acima do mínimo legal Crime cometido pelo réu enquanto se encontrava em cumprimento de pena Maior reprovabilidade da conduta Inexistência de ofensa ao princípio do ne bis in idem Personalidade desajustada -Segunda fase Presente a agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea "f", do Código Penal quanto ao delito de ameaça Reincidência em relação a ambos os delitos -Aumento de um sexto para o crime de lesão corporal e um quarto para o crime de ameaça Atenuante da confissão espontânea não considerada, pois o juízo de primeiro grau valeu-se de outros elementos para convicção Ausência de ofensa à súmula nº 545 do STJ -Confissão apenas parcial -Terceira fase Ausência de majorantes ou minorantes Impossibilidade de aplicação do princípio da consunção ou reconhecimento da continuidade delitiva Delitos praticados com desígnios autônomos, além de se tratarem de delitos de espécies distintas Manutenção do regime inicial semiaberto -Não cabimento da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos Recurso improvido." Sustenta a impetrante, em primeiro lugar, a ausência de fundamentação idônea na valoração negativa da circunstância judicial atinente à "culpabilidade", haja vista que "..a conduta do Paciente ao cometer crime durante o cumprimento de pena em regime aberto já possui sanção imposta pelos art. 52 e art. 118, I, ambos da LEP" (fls. 7 e-STJ). Nessa linha, argumenta que o fato de o paciente ter cometido o delito enquanto cumpria pena no regime aberto não justificaria a negativação da "culpabilidade". Afirma ainda que o citado fundamento não serve para justificar o aumento da pena em razão da vetorial "personalidade", motivo pelo qual requer a fixação da pena-base em seu mínimo legal. Pleiteia ainda o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea com a consequente compensação com a agravante da reincidência, bem como a fixação do regime prisional aberto. Autuado o feito nesse STJ, a Relatoria, à míngua de pedido liminar, solicitou informações à autoridade apontada como coatora, as quais foram devidamente prestadas. Parecer ministerial pela concessão da confissão de ofício. Decido. Inicialmente, o Superior Tribunal de Justiça, de longa data, vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais mas também da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. Nessa linha, "é incognoscível, ordinariamente, o habeas corpus impetrado em substituição à via recursal de impugnação própria" (AgRg no HC n. 716.759/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 2/10/2023). A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. CONTINUIDADE DELITIVA. UNIDADE DE DESÍGNIOS. HABITUALIDADE DELITIVA. NECESSIDADE REVOLVIMENTO DO ACERVO FATICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que para o reconhecimento da continuidade delitiva, exige-se, além da comprovação dos requisitos objetivos, a unidade de desígnios, ou seja, o liame volitivo entre os delitos, a demonstrar que os atos criminosos se apresentam entrelaçados. Dessa forma, a conduta posterior deve constituir um desdobramento da anterior (Precedentes). 3. Na espécie, a Corte local concluiu que os crimes perpetrados não possuíam um liame a indicar a unidade de desígnios, verificando-se, assim, a habitualidade e não a continuidade delitiva. Desconstituir tais premissas demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, inviável na via estreita do habeas corpus. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 853.767/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. MANDAMUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no HC n. 819.537/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, IMPETRADO QUANDO O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DA VIA RECURSAL CABÍVEL NA CAUSA PRINCIPAL AINDA NÃO HAVIA FLUÍDO. INADEQUAÇÃO DO PRESENTE REMÉDIO. PRECEDENTES DA SEXTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO CABIMENTO DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. SANÇÃO BASILAR FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. RÉU PRIMÁRIO. PENA NÃO SUPERIOR A OITO ANOS. REGIME INICIAL FECHADO. POSSIBILIDADE. GRAVIDADE CONCRETA. PETIÇÃO INICIAL LIMINARMENTE INDEFERIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É incognoscível, ordinariamente, o habeas corpus impetrado quando em curso o prazo para interposição do recurso cabível. Precedentes. O agravo em recurso especial defensivo, interposto, na origem, após a prolação da decisão agravada, apenas reforça o óbice à cognição do pedido veiculado neste feito autônomo. 2. Hipótese na qual é incabível a concessão de ordem de ofício. 3. Consoante jurisprudência deste Tribunal, ainda que a pena-base seja estabelecida no mínimo legal, admite-se a fixação de regime inicial mais gravoso, se declinada motivação idônea para tanto, que evidencie a gravidade concreta do delito. 4. No caso, embora o Réu seja primário, a reprimenda aplicada não exceda oito anos e não haja circunstâncias judiciais desfavoráveis, as instâncias ordinárias indicaram elementos que parecem reclamar o agravamento do modo inicial de desconto da reprimenda, quais sejam, a prática do roubo em concursos de agentes, com emprego de arma de fogo, e, sobretudo, o elevado valor da res furtiva - uma motocicleta Yamaha/MT09Tracer, um celular e um capacete, avaliados em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) -, o que, ao menos primo ictu oculi, demonstra a necessidade de maior rigor no estabelecimento do regime carcerário inicial. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 833.799/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023.) Todavia, no caso, verifica-se ilegalidade flagrante a atrair a concessão da ordem de ofício quanto à atenuante da confissão. De fato, não há empecilho à aplicação da atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal, considerando que esta Corte Superior assentou a orientação de que mesmo a confissão qualificada ou parcial permite a incidência da referida atenuante. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CABIMENTO. CONFISSÃO NA FASE INQUISITÓRIA UTILIZADA PARA AMPARAR A SENTENÇA CONDENATÓRIA. COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 545/STJ. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. DECISÃO MANTIDA. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. O entendimento dominante no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça é o de que, mesmo nas hipóteses de confissão qualificada ou parcial, deve incidir a atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal, desde que tenha sido utilizada como elemento de convicção do julgador. 2. Na espécie, o réu admitiu a prática delitiva na fase policial, o que contribuiu para a busca da verdade real e facilitou a tarefa do Juiz sentenciante. 3. Nos termos da Súmula n. 545/STJ: "Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal". 4. Prevalece na Terceira Seção desta Corte Superior o entendimento de que é possível a compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência, por constituírem circunstâncias igualmente preponderantes, devendo o julgador atentar para as singularidades do caso concreto. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 558.930/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 28/4/2020, DJe 4/5/2020.) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ALEGAÇÃO DE QUE O CRIME FOI PRATICADO EM LEGÍTIMA DEFESA. IRRELEVÂNCIA. CONFISSÃO QUALIFICADA QUE DEVE SER CONSIDERADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE. 1. Deve ser mantida a decisão monocrática em que se aplica a atenuante da confissão espontânea, diante do fato de que o acusado reconheceu a prática dos fatos imputados, embora tenha alegado que ocorreram mediante a excludente da legítima defesa. 2. A confissão espontânea, ainda que tenha sido parcial ou qualificada, deve ser reconhecida na dosagem da pena como circunstância atenuante, nos termos do art. 65, III, do Código Penal. Precedentes (EDcl no AgRg no HC 494.295/MS, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 12/8/2019). 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 483.246/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/ 9/2019, DJe 7/10/2019.) Assim, passo ao redimensionamento da reprimenda. CRIME DE LESÃO CORPORAL Mantido o cálculo dosimétrico na primeira fase, na segunda fase, aplicada a atenuante da confissão, compensada integralmente com a agravante da reincidência, a pena fica definitivamente estabelecida em 6 meses de detenção, em razão da ausência de outras causas modificativas. CRIME DE AMEAÇA Mantido o cálculo dosimétrico na primeira fase, na segunda fase, aplicada a atenuante da confissão, compensada com a agravante da reincidência, sobeja a agravante do art. 61, II, "f", do CP, aplicada em 1/6, de modo que a pena fica definitivamente estabelecida em 3 meses e 15 dias de detenção, em razão da ausência de outras causas modificativas. Mantido, no mais, o acórdão recorrido. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Concedo, todavia, a ordem de ofício, nos termos ora delineados. Publique-se. Intimem-se. EMENTA