HC 920833 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma efetiva, direta e específica os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, e da Súmula 182/STJ; assim, mantém-se a conclusão sobre a idoneidade dos fundamentos que justificaram a prisão...
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: Edvaldo da Costa Junior
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Violência Doméstica, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Agravo Regimental, Súmula 182/stj
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Parties
Edvaldo da Costa Junior
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Descumprimento de medidas cautelares anteriormente impostas
- 2 Decretação da prisão preventiva - legalidade e proporcionalidade
- 3 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma efetiva, direta e específica os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, e da Súmula 182/STJ; assim, mantém-se a conclusão sobre a idoneidade dos fundamentos que justificaram a prisão preventiva.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
Judgment text and source record
2 paragraphs
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 10/09/2024 a 16/09/2024, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES ANTERIORMENTE IMPOSTAS. DECRETAÇÃO DA PREVENTIVA. LEGALIDADE E PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO RECURSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Edvaldo da Costa Junior contra a decisão de minha relatoria em que indeferi liminarmente o writ, à vista dos fundamentos sintetizados na seguinte ementa (fl. 71): HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES ANTERIORMENTE IMPOSTAS. DECRETAÇÃO DA PREVENTIVA. LEGALIDADE E PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. Writ indeferido liminarmente. Neste recurso, o agravante pugna pela reconsideração da decisão agravada, visto que não há falar em ausência de deliberação do ato apontado como coator sobre os argumentos apontados (fl. 80). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES ANTERIORMENTE IMPOSTAS. DECRETAÇÃO DA PREVENTIVA. LEGALIDADE E PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO RECURSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. VOTO No caso, o agravante não se desincumbiu do ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, mediante impugnação efetiva, direta e específica de todos os fundamentos do decisum combatido; limitou-se a infirmar a tese de supressão de instância. Conforme exposto, anteriormente, a pretensão de revogação da prisão preventiva esbarra na idoneidade dos fundamentos abordados pelo Magistrado de piso para justificar a medida constritiva. O agravante, assim, não infirmou os fundamentos da decisão agravada. É inviável, portanto, o agravo regimental ou interno que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada, de acordo com os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil - CPC de 2015, e a Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes (AgRg no AREsp n. 936.228/SP, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 25/5/2017). Ante o exposto, não conheço do agravo regimental.