AREsp 2682081 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por JOÃO ALVES DA MOTA JÚNIOR, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, em oposição a acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE (e-STJ, fls. 371-384). Em suas razões recursais, a parte recorrente aponta violação dos arts. 129, § 13, do Código Penal; e 5º, da Lei 11.340/2006. Aduz para tanto, em síntese, que não há prova suficiente para sustentar a condenação. Afirma não ter restado "minimamente provado que o réu foi o autor das supostas lesões sofridas pela vítima, que sequer guardam compatibilidade com o fato narrado" (e-STJ, fl. 400). Além disso, sustenta que "em nenhum momento a discussão, e a suposta ameaça e lesão foram motivadas por questões de gênero, sendo todos uníssonos que a motivação é estritamente a administração da loja, tampouco houve lesão corporal a vítima" (e-STJ, fl. 405). Por fim, requer a desclassificação da conduta para vias de fato. Com contrarrazões (e-STJ, fls. 410-415), o recurso especial foi inadmitido na origem (e-STJ, fls. 418-422), ao que se seguiu a interposição de agravo. Remetidos os autos a esta Corte Superior, o MPF manifestou-se pelo não conhecimento do recurso (e-STJ, fls. 470-474). É o relatório. Decido. O agravo impugna adequadamente os fundamentos da decisão agravada, devendo ser conhecido. Passo, portanto, ao exame do recurso especial propriamente dito. De início, ao rejeitar a pretensão defensiva de que os fatos em apuração não teriam qualquer relação com as disposições da Lei 11.340/2006, o Tribunal de origem o fez nos seguintes termos: "O apelante pleiteia a desconstituição da sentença, diante do necessário afastamento da Lei nº 11.340/2006 ao caso dos autos. Destarte, apesar do esforço argumentativo da defesa do réu, observa-se que o acusado e a vítima são irmãos, restando configurado nos autos de origem não só o vínculo familiar entre eles, como também a vulnerabilidade dela em relação a seu irmão. Pontue-se que o caso em tela se enquadra no que versa o artigo 5º, inciso II, da Lei Maria da Penha, sendo irrelevante o fato da ação delituosa ter acontecido na empresa da família, in verbis" (e-STJ, fl. 377). O entendimento adotado no aresto encontra amparo na jurisprudência desta Corte Superior de que "a vulnerabilidade e a hipossuficiência da mulher são presumidas, em todas as relações previstas no seu art. 5º (no âmbito das relações domésticas, familiares ou íntimas de afeto)" (AgRg no REsp n. 2.080.317/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024). Ainda nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AMEAÇA EM ÂMBITO DOMÉSTICO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTS. 315, § 2º, IV, DO CPP. TESE DEFENSIVA SUFICIENTEMENTE ANALISADA. AMEAÇA PRATICADO CONTRA IRMÃ. COMPETÊNCIA. JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PREECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A questão suscitada em sede de apelação foi suficientemente apreciada, ainda que com resultado diverso do almejado pela parte recorrente. Nesse contexto, o fato de não ter sido acolhida a irresignação da parte não revela violação do art. 315, § 2º, IV, do CPP. 2. Para os efeitos de incidência da Lei Maria da Penha, o legislador preconizou, no art. 5º, que o âmbito da unidade doméstica engloba todo espaço de convívio de pessoas, com ou sem vínculo familiar, ainda que esporadicamente agregadas. Ressaltou, também, que a família é considerada a união desses indivíduos, que são ou se consideram aparentados, por laços naturais, afinidade ou vontade expressa, e que o âmbito doméstico e familiar é caracterizado por toda relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou haja convivido com a ofendida, independentemente de coabitação (ut, AgRg no AREsp n. 1.486.059/GO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 1/10/2020.) 3. No presente caso, o TJPA concluiu que o recorrente, irmão da vítima, ameaçou-lhe de causar mal injusto, tendo ela, diante do temor, se mudado da residência, ficando provadas a relação familiar e a esfera doméstica. 4. Agravo regimental não provido". (AgRg no REsp n. 2.095.805/PA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 30/10/2023.) "PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA SOFRIDA PELA VÍTIMA. EXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A imputação de agressão do irmão à irmã incide na hipótese de violência no âmbito da família, que prescinde de convivência, nos termos art. 5º, II, da Lei nº 11.340/06. 2. Tratando-se de proteção legal em razão da condição de mulher em relação familiar, de afeto ou de coabitação, dispensável é na Lei nº 11.340/06 a constatação concreta de vulnerabilidade (física, financeira ou social) da vítima ante o agressor. 3. Ademais, o Tribunal de origem, soberano na análise das provas dos autos, já valorou darem-se os fatos na condição estabelecida pela lei, motivo pelo qual a desconstituição do julgado demandaria revolvimento do contexto fático probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 4. Agravo regimental improvido". (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.720.536/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 4/9/2018, DJe de 12/9/2018.) Sobre a tese absolutória, a Corte Estadual conclui que: "Pois bem. pleito absolutório formulado não merece prosperar, eis que restou demonstrada a prática, pelo acusado, do delito de lesão corporal no âmbito de violência doméstica, tipificado no art. 129, §13, da do Código Penal. Verifica-se que tanto a materialidade quanto a autoria delitivas foram devidamente comprovadas pelo relatório médico de pg. 11, pelas fotografias de pgs. 46/48 e pela palavra da vítima firme e contundente acerca da ocorrência da ora examinada lesão corporal perpetrada pelo seu irmão J. A. da M. J., por conta da condição vulnerável do sexo feminino. A vítima J. V. M. C. em Juízo esclareceu que, após discussão acalorada com seu irmão, ela segurou os braços dele e pediu respeito, oportunidade em que ele, exaltado, começou as agressões com tapas, chutes e puxões de cabelo. Vejamos o teor de suas declarações em Juízo: .. Em julgamentos desse tipo, que envolve crimes cometidos à clandestinidade, deve-se ter o cuidado e observância para que não sejam admitidas defesas que reforcem o estereótipo de gênero e reforcem o machismo estrutural, sem descurar da legalidade e da presunção de inocência. No caso, a violência foi cometida na presença da genitora dos envolvidos, que, apesar de não ter disposição para relatar os fatos ocorridos no dia 20/05/2023, assegurou que houve agressão física por parte do réu. Pontue-se que não deve ser acatada a tese defensiva de agressões recíprocas, já que, como sobredito, o fato da vítima ter segurado nos braços do irmão não configura prévio ataque perpetrado por ela. Ademais, também não merece acolhimento a alegação de que as versões apresentadas pela vítima foram contraditórias, já que em ambas oportunidades relatou a ocorrência da discussão e da agressão física sofrida. Frise-se ainda que a junção das provas documentais, quais sejam, o relatório médico de pg. 11 e as fotografias de pgs. 46/48, ratificam a palavra da vítima, na medida em que especificam a lesão na mão (polegar e terceiro dedo) e hematomas nos braços. Logo, não há como prosperar nem a tese de insubsistência probatória do crime de lesão corporal nem de desclassificação para a contravenção de vias de fato, diante do arcabouço das provas acima expostas, não devendo ser acata a versão do réu de que apenas se defendeu das investidas da irmã, ora vítima. Por fim, constata-se que não existiu irresignação recursal sobre a dosimetria da pena, sendo a pena definitiva fixada no mínimo legal (01 ano de reclusão), a registrar impossibilidade de modificação do capítulo da sentença relativo à substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direito, haja vista ausência de recurso ministerial" (e-STJ, fls. 380-383). Como se vê, o Tribunal de origem concluiu que o conjunto das provas colhidas deixou certo ter o réu agredido fisicamente a vítima, e que não seria possível a desclassificação da conduta para vias de fato, diante das lesões geradas e devidamente provadas por meio do relatório médico e fotografias acostadas aos autos. Com efeito, o afastamento dessas conclusões demandaria o revolvimento fático-probatório, providência inviável em sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. A propósito: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a absolver, condenar ou desclassificar a imputação feita ao acusado. Óbice do enunciado n.º 7 da Súmula deste STJ (ut, AgInt no AREsp n. 1.265.017/DF, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 24/5/2018.) 2. Esta Corte entende que a palavra da vítima, em harmonia com os demais elementos contidos nos autos, possui relevante valor em termos de provas, sobretudo no tocante aos crimes que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher (HC n. 461.478/PE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, D Je 12/12/2018). 3. Agravo regimental desprovido". (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.679.415/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1/10/2024, DJe de 4/10/2024.) "AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. IMPOSIÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL E REINCIDÊNCIA. DETRAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A se considerar que o Tribunal a quo manteve a condenação do réu, por entender que as palavras da vítima prestadas na fase inquisitorial foram corroboradas pelos testemunhos judicializados dos policiais e por laudo de lesão corporal, relatório médico e fotografias, acolher o pedido de absolvição demandaria o reexame de provas, incabível em habeas corpus. 2. Não obstante a reprimenda do réu ser inferior a 4 anos, a reincidência do insurgente e a avaliação de circunstância judicial avaliada em seu desfavor justificam a imposição de regime semiaberto. 3. Identificado que o acórdão recorrido não tratou do pedido de aplicação da detração, o assunto não pode ser conhecido, a fim de não se incorrer em indevida supressão de instância. 4. Agravo regimental não provido". (AgRg nos EDcl no HC n. 867.797/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 29/8/2024.) De mais a mais, a jurisprudência desta Corte "é firme no sentido de que a palavra da vítima, em harmonia com os demais elementos presentes nos autos, possui relevante valor probatório, especialmente em crimes que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher" (AgRg no AREsp n. 2.285.584/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/8/2023, DJe de 18/8/2023), o que já é suficiente para sustentar a condenação. A propósito: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. TESE ABSOLUTÓRIA. SÚMULA 7/STJ. PALAVRA DA VÍTIMA. VALOR PROBANTE DIFERENCIADO EM CRIMES QUE ENVOLVEM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E SEXUAL. DOSIMETRIA. VETORIAL CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTO IDÔNEO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem concluiu que o conjunto das provas colhidas deixou certo ter o réu abusado sexualmente da vítima. Com efeito, a alteração do julgado, a fim de reconhecer que o acusado não cometeu o delito que lhe foi imputado, demandaria o reexame do acervo fático-probatório, providência inviável em sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. 2. Nos delitos contra a liberdade sexual, por frequentemente não deixarem vestígios, a palavra da vítima tem valor probante diferenciado, sendo suficiente para sustentar a condenação. 3. A vetorial circunstâncias do crime foi negativada diante das ameaças proferidas pelo recorrente para que a vítima mantivesse em segredo os abusos a que era submetida. Tal fundamento, por não configurar elementar do crime, é suficiente para a avaliação negativa da referida vetorial. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.681.364/MG, minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 26/8/2024.) Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA