AREsp 2746197 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por RODRIGO BISPO DE CERQUEIRA contra decisão que negou seguimento ao recurso especial interposto, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Consta dos autos que o ora agravante foi condenado, no primeiro grau de jurisdição, como incurso nos artigos 129, §13º, do Código Penal (crime de lesão corporal) e 24-A da Lei 11340/2006 (crime de descumprimento de medidas protetivas), por duas vezes, em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, à uma pena de 4 (quatro) meses e 2 (dois) dias de detenção e 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão, em regime inicial aberto, sendo suspensa a execução da pena, nos termos do artigo 77, do Código Penal. O recurso de apelação interposto foi desprovido nos termos do acórdão, assim ementado (e-STJ fls. 212): APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL (ARTIGO 129, § 13º, CP). DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA COESA E HARMÔNICA. ATIPICIDADE DA CONDUTA NÃO EVIDENCIADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. MAUS ANTECEDENTES. MANUTENÇÃO. CONDENAÇÃO ANTIGA. PREVENÇÃO E REPRESSÃO DO CRIME. HIPÓTESE DE CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme a jurisprudência, nos delitos cometidos no contexto de violência doméstica, as declarações da ofendida, prestadas na fase policial e judicial, podem lastrear o decreto condenatório, em especial se as versões apresentadas por ela forem coesas e harmônicas entre si. 2. Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas ou atipicidade da conduta por ausência de dolo, quando as provas coligidas nos autos são harmônicas e coesas em demonstrar a prática consciente e voluntária dos delitos de descumprimento de medida protetiva, por duas vezes, e o crime de lesão corporal. 3. Comprovado nos autos que o réu foi devidamente notificado das medidas protetivas, devendo abster-se de manter contato com a ofendida, e que mesmo assim, consciente e voluntariamente, se aproximou dela, por duas vezes, e a agrediu fisicamente, causando lesão aparente, resta configurado o crime de descumprimento de medida protetiva e o crime de lesão corporal qualificada pela violência doméstica. 4. O Supremo Tribunal Federal, no RE nº 593818, com repercussão geral reconhecida, Tema 150, decidiu que "Não se aplica ao reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do Código Penal, podendo o julgador, fundamentada e eventualmente, não promover qualquer incremento da pena-base em razão de condenações pretéritas, quando as considerar desimportantes, ou demasiadamente distanciadas no tempo, e, portanto, não necessárias à prevenção e repressão do crime, nos termos do comando do artigo 59, do Código Penal". 4.1. No caso, embora a condenação utilizada para fins de reconhecimento dos maus antecedentes seja relativa a fato ocorrido em 2008, não se pode dizer que o referido registro criminal seja "desimportante", considerando que ele foi cometido com violência/grave ameaça à pessoa (roubo circunstanciado), o que, por si só, já denota especial gravidade da conduta, o que recomenda, por conseguinte, incremento necessário na pena-base destinado à prevenção e repressão do delito. 5. Havendo a pluralidade de condutas e desígnios autônomos, aplica-se a regra do concurso material entre os crimes de lesão corporal e descumprimento de medidas protetivas. 6. Recurso conhecido e desprovido. Os embargos de declaração opostos fora acolhidos para reconhecer a confissão espontânea em relação a um dos crimes de descumprimento de medida protetiva, contudo, sem reflexo na pena definitiva (e-STJ fls. 706/713). Nas razões do recurso especial, a defesa alega contrariedade ao artigo 59 do Código Penal. Sustenta a falta de fundamentação idônea para a valoração negativa dos maus antecedentes tendo em vista o longo tempo transcorrido entre a condenação com trânsito em julgado e os fatos apurados na presente ação penal. Contrarrazões às e-STJ fls. 758/761. Negou-se seguimento ao recurso especial às e-STJ fls. 767/769. No agravo, o recorrente insiste na presença dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial. O Ministério Público Federal, às e-STJ fls. 287/291, ofereceu parecer opinando pelo não provimento do recurso. É o relatório. Decido. O agravo é cabível, tempestivo e foram devidamente impugnados os fundamentos da decisão agravada, motivo pelo qual conheço do recurso. De início, cumpre transcrever a fundamentação adotada pelo Tribunal a quo ao manter o desvalor atribuído à circunstância judicial dos maus antecedentes (e-STJ fls. 209/210): No caso, vê-se que os maus antecedentes foram reconhecidos com base na condenação proferida nos autos nº 2008.05.1.034136-2, pela prática dos crimes de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas e de corrupção de menores, praticados em 12/12/2008, que restou fixada em 8 (oito) anos de reclusão, no regime inicial fechado, e 78 (setenta e oito) dias-multa e que transitou em julgado em 4/5/2010 (ID 49929484). Percebe-se, portanto, que a embora os fatos tenham sido praticados em 2008, não se pode dizer que o referido registro criminal seja "desimportante", considerando que ele foi cometido com violência/grave ameaça à pessoa (roubo circunstanciado), o que, por si só, já denota especial gravidade da conduta, o que recomenda, por conseguinte, incremento necessário na pena-base destinado à prevenção e repressão do delito. Assim, apesar das alegações defensivas, a circunstância judicial merece ser mantida. No ponto, vale lembrar que consoante consignado na decisão agravada, a jurisprudência desta Corte Superior é mansa no sentido de que as condenações criminais alcançadas pelo período depurador de 5 anos, previsto no art. 64, inciso I, do Código Penal, afastam os efeitos da reincidência, contudo, não impedem a configuração de maus antecedentes, autorizando o aumento da pena-base acima do mínimo legal. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 593818/SC, fixou a tese de que "não se aplica ao reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64, inc. I, do CP", salvo casos excepcionais, fundamentadamente considerados. No que tange à extensão do lapso temporal transcorrido, esta Corte já se manifestou no sentido de que assim como o período depurador dos efeitos da reincidência é computado da data do cumprimento ou extinção da pena aplicada na ação penal anterior, também o lapso levado em conta para a desconsideração de uma dada anotação criminal como mau antecedente deve levar em conta o mesmo termo a quo (AgRg no HC n. 684.683/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 20/08/2021). No caso dos autos, o princípio da proporcionalidade não exigia a relativização da anotação criminal em questão, pois não se verifica lapso temporal considerável entre a extinção da pena e os fatos imputados na presente ação penal. A respeito: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. "DIREITO AO ESQUECIMENTO". NÃO OCORRÊNCIA. REGIME FECHADO. IDONEIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. I. In casu, ao negativar a circunstância judicial dos maus antecedentes, "o juízo a quo considerou o processo n. 0023804-78.2008.8.24.0064, cuja pena foi extinta em 9.10.2015", concluindo que "os fatos apurados nesse feito ocorreram em 22.3.2021, fica demonstrado que o processo utilizado pelo juízo a quo está dentro do prazo de 10 (dez) anos", não havendo falar-se em "direito ao esquecimento", consoante a jurisprudência desta Corte. II. "Quanto à aplicação do denominado "direito ao esquecimento", ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte Superior posicionaram-se no sentido de que a avaliação dos antecedentes deve ser feita com observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se em consideração o lapso temporal transcorrido entre extinção da pena anteriormente imposta e a prática do novo delito, qual seja mais de 10 anos." (AgRg no AREsp n. 2.379.392/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 14/8/2023.) III. A jurisprudência deste Tribunal ampara o posicionamento externado pelo Tribunal estadual, uma vez que, ostentando o réu, ora agravante, circunstância judicial desfavorável - maus antecedentes - e reincidência, correta a fixação de regime prisional mais gravoso. Precedentes. IV. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 822.450/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024). PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MAUS ANTECEDENTES. DIREITO AO ESQUECIMENTO. INAPLICABILIDADE. CONTRARIEDADE AO ART 93, IX DA CR/88. COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Quanto à aplicação do denominado "direito ao esquecimento", ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte Superior posicionaram-se no sentido de que a avaliação dos antecedentes deve ser feita com observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se em consideração o lapso temporal transcorrido entre a extinção da pena anteriormente imposta e a prática do novo delito, qual seja, mais de 10 anos. 2. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça o enfrentamento de suposta ofensa a dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento da matéria, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.508.960/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 8/3/2024.) Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Intimem-se. EMENTA