HC 883725 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ROBERTO JACKES CABREIRA apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, no bojo da Apelação Criminal - Nº 0000394-39.2021.8.12.0041 Consta dos autos que o paciente foi condenado como incurso nos arts. 24-A da Lei nº 11.340/2006 (por duas vezes), art. 147-A, §1º, II do CP e do art. 121, §2º, I e VI, §2º-A, inc. I e §7º, inc. IV c. c art. 14, II, do CP à pena de 16 anos, 7 meses e 7 dias de reclusão, em regime inicialmente fechado. Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação, que foi julgado improvido. No presente mandamus, a defesa aduz, que "a decisão da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul merece reparos nos seguintes itens: 1. Processo manifestamente nulo por estar sustentado em prova ilícita (ilegítima) e que causou prejuízo ao Paciente; 2. Decisão do conselho de sentença totalmente contrária a provas dos autos; 3. Condenação com base em reprodução simulada ilícita por não seguir as formalidades legais, nos moldes do artigo 564, inciso IV do Código de Processo Penal; 4. Desprezo quanto a vedação de bis in idem; 5. Pena base majorada sem justa causa; 6. Violação na individualização da pena" (e-STJ fls. 5). Pugna, liminarmente, pela concessão de "prisão domiciliar, expedindo para tanto o competente alvará de soltura em favor de ROBERTO JACKES CABREIRA" (e-STJ Fls. 24), e, no mérito, pela nulidade das provas, com submissão do paciente a um novo julgamento pelo Tribunal do Júri. Alternativamente, pleiteia o redimensionamento da reprimenda do paciente. A liminar foi indeferida às e-STJ fls. 1017-1018, as informações foram prestadas às e-STJ fls.1024-1027 e 1030-1050, e o Ministério Público Federal se manifestou, às e-STJ fls. 1053-1058. É o relatório. DECIDO. Em razão da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o Superior Tribunal de Justiça passou a acompanhar a orientação do Supremo Tribunal Federal, no sentido de não ser admissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de não se desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, preservando, assim, sua utilidade e eficácia, e garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. Referido entendimento foi ratificado pela Terceira Seção, em 10/6/2020, no julgamento da Questão de Ordem no Habeas Corpus n. 535.063/SP. Nessa linha de intelecção, como forma de racionalizar o emprego do writ e prestigiar o sistema recursal, não se admite a sua impetração em substituição ao recurso próprio. Todavia, em homenagem ao princípio da ampla defesa, tem se admitido o exame da insurgência, para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício. In casu, se verifica que a impetrante alega a nulidade das provas, alegando que o processo quanto ao crime de tentativa de feminicídio se pauta em duas provas nulas, "depoimento da vítima e a reprodução simulada de acordo com a versão da vítima" (e-STJ Fl.07), que teriam influenciado na decisão dos jurados à condenação do paciente. Sustenta que a decisão do conselho de sentença é manifestamente contrária as provas dos autos; e, a ocorrência de bis in idem em relação aos crimes de descumprimento de medida protetiva e perseguição. Requer ainda a reanálise da dosiometria da pena, alegando que o Tribunal manteve como desfavoráveis as circunstâncias da culpabilidade, personalidade e consequências do crime. Depreende-se dos autos, que, em acórdão, o Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul manteve a condenação do paciente realizada pelo Conselho de Sentença em sessão do Tribunal do Júri ocorrido em 27 de outubro de 2022, redimensionando a pena de ofício, cuja ementa é a seguinte (e-STJ fl. 26): E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA DEFESA - TENTATIVA DE FEMINICÍDIO - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - PERSEGUIÇÃO - REFLEXO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - TRIBUNAL DO JÚRI - ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVAS DOS AUTOS - SOBERANIA DOS VEREDITOS - DECISÃO MANTIDA - DOSIMETRIA DA PENA - PEDIDO DE NEUTRALIZAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE, PERSONALIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - NEUTRALIZAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - RECONHECIMENTO DE BIS IN IDEM - PEDIDO DE REDUÇÃO DA MAJORAÇÃO RELATIVA À CAUSA DE AUMENTO DE PENA CONSTANTE DO ART. 121, § 7º, IV, DO CÓDIGO PENAL PARA 1/6 (UM SEXTO) - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - PEDIDO NÃO CONHECIDO - REDUÇÃO EX OFFICIO PARA O PATAMAR DE 1/3 (UM TERÇO) - MANTIDA A FRAÇÃO REDUTORA EM DECORRÊNCIA DA TENTATIVA - CORREÇÃO EX OFFICIO DE ERRO ARITMÉTICO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO - PENA REDIMENSIONADA EX OFFICIO. Nesse contexto, analisando os autos, não se verifica qualquer ilegalidade passível de ser sanada nesta via estreita do habeas corpus. Isto porque, no tocante a alegação de nulidade das provas devido a reprodução simulada, se verifica que, a prova foi realizada em 04 de outubro de 2021, e, a defesa não apresentou questionamentos sobre a sua validade, inclusive, durante o julgamento, conforme relatado no Acórdão (e-STJ Fl. 29): "De igual forma, deve ser consignado que a defesa técnica atravessou nova petição arguindo a nulidade absoluta da reprodução simulada acostada às f. 77/85 (repetida às f. 105/113), afirmando que "não foi fiel aos fatos". Ocorre, no entanto, que o referido laudo pericial é datado de 4 de maio de 2021 e que o recorrente, por intermédio dos seus advogados, nunca apresentou qualquer questionamento quanto ao seu teor; arguiu a sua nulidade ou pleiteou pelo refazimento. No mesmo compasso, da ata de julgamento acostada às f. 768/796, não consta qualquer registro de preliminar, tendo a defesa deixado de lançar mão da faculdade constante do art. 480 c. c art. 4812, ambos do CPP. Logo, sem necessidade de maiores digressões, tem-se como preclusa a alegação de nulidade do referido laudo, porquanto apresentada somente em segundos memoriais acostados aos autos (art. 571, I, do CPP)" . Quanto a alegação da condenação lastreada no depoimento da vítima, não merece também prosperar, vez que,a sua palavra tem especial relevância para para fundamentar a condenação, mormente porque se trata de violência doméstica ou familiar, ante a vítima e o paciente terem mantido relacionamento amoroso por longo período, não havendo que se falar em insuficiência probatória. Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AMEAÇA PRATICADA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO. .. 2. Nos termos da jurisprudência deste Sodalício," em casos de violência doméstica, a palavra da vítima tem especial relevância, haja vista que em muitos casos ocorrem em situações de clandestinidade "( HC 615.661/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 30/11/2020). .. 4. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no AREsp n. 2.124.394/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022; grifou-se). PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. ART. 24-A DA LEI N. 11.340/2006. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA. DESCABIMENTO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que, nos crimes perpetrados no âmbito da violência doméstica, a palavra da vítima tem valor probante diferenciado ( AgRg no RHC n. 144.174/MG, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 19/8/2022). .. . ( AgRg no AREsp n. 2.146.872/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022. (grifos nossos). PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. INSUFICIÊNCIA DA PROVA. .. . AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O STJ reconhece a relevância da palavra da vítima no tocante aos crimes decorrentes de violência doméstica, em vista da circunstância de essas condutas serem praticadas, na maioria das vezes, na clandestinidade. Precedente. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. .. 5. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp n. 1.925.598/TO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 4/11/2021). AS, Data de Publicação: DJ 14/11/2022). No tocante a alegação dos jurados ser contrária as provas dos autos, a quebra da soberania dos veredictos é apenas admitida em hipóteses excepcionais, em que a decisão do Júri for manifestamente dissociada do contexto probatório, hipótese em que o Tribunal de Justiça está autorizado a determinar novo julgamento. E, como é cediço, diz-se manifestamente contrária à prova dos autos a decisão que não encontra amparo nas provas produzidas, destoando, desse modo, inquestionavelmente, de todo o acervo probatório. Na espécie, a Corte de origem, ao decidir que a condenação do acusado encontra amparo na prova dos autos, consignou (e-STJ fls. 30- 32): "In casu, a despeito da divergência de classificação, é possível compreender a instituição do Tribunal do Júri não apenas como uma "garantia humana fundamental individual"3, mas, ainda, como um "direito humano fundamental, consistente na participação do povo nos julgamentos proferidos pelo Poder Judiciário5". O Julgamento Popular é disciplinado pela Constituição Federal de 1988 que traz, dentre seus princípios regentes, a soberania dos veredictos conforme disposto no artigo 5º, XXXVIII, "c"6, razão pela qual eventual nulidade deve estar adstrita às específicas hipóteses do art. 593, III, do CPP, que prevê: Art. 593. Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias: (..) III - das decisões do Tribunal do Júri, quando: a) ocorrer nulidade posterior à pronúncia; b) for a sentença do juiz-presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados; c) houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança; d) for a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Nota-se, ab initio, que a insurgência recursal está fulcrada na previsão inserta na alínea "d", isto é, quando a decisão do Tribunal Popular é manifestamente contrária à prova dos autos, o que, de acordo com Gustavo Henrique Badaró, representa: "Embora os jurados sejam soberanos para decidir, não se admite a decisão caprichosa ou arbitrária, que contrarie o conjunto probatório. Não se tolera a ilegalidade nem mesmo dos soberanos jurados. Para corrigir tais arbitrariedades é que se admite a apelação quando a decisão dos jurados for "manifestamente contrária à prova dos autos." No presente caso, entendo que a decisão proferida pelo Conselho de Sentença deve ser preservada. Com efeito, a despeito de o recurso apontar a ausência de prova do elemento subjetivo do tipo, deve ser consignado que a vítima e o declarante Tharic Luidy da Silva Hatorre, em juízo (f. 171/172 e f. 768/796), relataram, em apertada síntese, que ele, Tharic, naquela data, deparou-se com o apelante já próximo à residência da vítima e chegou a indagá-la a respeito de contato com Jackes, tendo ela rememorado a respeito da existência de medidas de proteção em seu favor. Ambos narraram que a vítima estava sentada na varanda de sua casa e, embora possua certo problema de audição, ouviu um barulho que chamou a sua atenção, momento em que, ao virar-se, visualizou o apelante, o qual levantou a camiseta e sacou uma arma de fogo, tendo ela corrido para dentro da sua casa. Tharic relatou que tudo ocorreu enquanto tomava banho e que, ao sair do banheiro, ouviu gritos: "não corre, não corre" (sic.), seguido de dois disparos de arma de fogo, instante em que avistou a sua mãe (vítima) ingressar naquele imóvel. Durante o julgamento plenário (f. 768/796), Tharic afirmou que seu vizinho, Fabiano, visualizou o apelante sair correndo daquele local em "disparada" com a caminhonete, bem como ter ciência de ameaças perpetradas contra a vítima. Os depoimentos das testemunhas Fabiano Ocampos Morelli e Valcirene Helena Gondim (f. 171/172), no mesmo sentido, em resumo, confirmaram que ouviram gritos seguidos de barulho de dois disparos (aparentando ser "bombinha", segundo Fabiano, tendo ele, em tese, avistado o recorrente sair do local na sua caminhonete). O policial Chistoffer Jamesson da Silva, na mesma audiência (f. 171/172), acrescentou, no essencial, que a altura dos disparos e a sua sequência evidenciam suposto "tiro agrupado", permitindo a presunção de que teria a intenção de atingi-la. A vítima, na mesma oportunidade (f. 768/796), por sua vez, acrescentou que o apelante era possessivo, muito ciumento, não podendo ela sair de casa ou "conversar com ninguém", afastando-a dos amigos. Logo, a tese defendida pelo Ministério Público Estadual e acolhida pelo Conselho de Sentença encontra respaldo no conjunto probatório - não apenas no laudo pericial questionado nos memoriais -, não havendo que se falar nulidade da decisão. próprio da liturgia do Tribunal do Júri que os juízes de fato apreciem os elementos de convicção e provas produzidas sob o crivo do contraditório de acordo com a íntima convicção, circunstância que não representa fundamento plausível para a nulificação do processo, sobretudo em razão da soberania dos vereditos. Desta forma, pelos motivos anteriormente indicados, mantenho a condenação do apelante nos moldes como decretada. Como visto, o Tribunal local, soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu que a decisão dos jurados não se encontra manifestamente contrária à prova dos autos, tendo eles optado pela tese da acusação. Ressalte-se que decisão manifestamente contrária aos autos aquela que não encontra suporte nas provas produzidas, destoando de forma inquestionável de todo acervo probatório, o que não ocorre na presente hipótese. Nesse sentido: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. JÚRI. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. TENTADO E CONSUMADO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. CONDENAÇÃO AMPARADA EM UM DAS DUAS TESES. SUBMISSÃO DO PACIENTE A NOVO JULGAMENTO. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. I - E assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão agravada por seus próprios fundamentos. II - Quando o recurso de apelação é interposto contra a sentença proferida pelo Tribunal do Júri, sob o fundamento de contrariedade às provas dos autos, o colegiado responsável pelo exame do recurso fica adstrito à apreciação da existência ou não de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes do Conselho de Sentença, somente se admitindo a cassação do veredicto em caso de completa dissociação entre as conclusões dos jurados e os elementos probatórios III - A decisão manifestamente contrária à prova dos autos é aquela que não encontra amparo nas provas produzidas, destoando, de maneira inequívoca e inquestionável, de todo o acervo probatório. A tese acolhida pelo Conselho de Sentença há de ser integralmente incompatível com as provas e totalmente divorciada da realidade que exsurge dos autos, não se podendo admitir a reforma quando, a juízo do Tribunal, os jurados tiverem decidido mal IV - O recurso de apelação interposto pelo art. 593, inciso III, alínea d, do Código de Processo Penal, não autoriza a Corte de Justiça a promover a anulação do julgamento realizado pelo Tribunal do Júri, simplesmente por discordar do juízo de valor resultado da interpretação das provas pelo Corpo de Jurados, sendo necessário que não haja nenhum elemento probatório a respaldar a tese acolhida pelo Conselho de Sentença. V - Existindo duas versões amparadas pelo conjunto probatório produzido nos autos, deve ser preservada a decisão dos jurados, em respeito ao princípio constitucional da soberania dos veredictos. VI - Acolher o pedido de absolvição do paciente ou de anulação do julgamento pelo Tribunal do Júri, ensejaria a necessária incursão aprofunda no acervo fático-probatório dos autos, medida inviável na via estreita do habeas corpus. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 741692 SP 2022/0141647-9, Data de Julgamento: 23/08/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/08/2022). A alegação de bis in idem quanto aos crimes de perseguição, chamando de stalking e o descumprimento de medida protetiva, também não prospera. Isso porque, inexiste o mesmo crime a ensejar a impossibilidade do seu acúmulo, vez que, tutelam diferentes bens jurídicos e com provas de desígnios autônomos. Por fim quanto ao pedido de redimensionamento da pena, é de conhecimento que a dosimetria está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. No acórdão combatido, se asseverou a higidez das provas e da votação realizada pelo conselho de sentença, sendo redimensionada ac pela ex officio, por "se trata de erro de cálculo benéfico ao recorrente, razão pela qual deve ser utilizado como parâmetro para o cômputo das demais fases da sua dosagem (e-STJ Fl.36). Como é cediço, a dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. Além disso, a legislação brasileira não prevê um percentual fixo para o aumento da pena-base em razão do reconhecimento de uma circunstância judicial desfavorável, cabendo ao julgador, dentro do seu livre convencimento motivado, sopesar as circunstâncias e quantificar a pena, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. PLURALIDADE DE QUALIFICADORAS. DESLOCAMENTO DE QUALIFICADORAS REMANESCENTES. POSSIBILIDADE. FRAÇÃO DE AUMENTO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONFISSÃO PERANTE OS JURADOS OU DE DEBATES ORAIS SOBRE A ATENUANTE PELA DEFESA TÉCNICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Diante da pluralidade de qualificadoras reconhecidas pelo conselho de sentença, uma delas indicou o tipo qualificado e as remanescentes foram utilizadas para exasperar a pena-base. Esse entendimento encontra respaldo na jurisprudência desta Corte, razão pela qual inexiste qualquer ilegalidade a ser sanada. Precedentes. 2. Em se tratando de pena-base o art. 59 do CP não atribui pesos absolutos a cada uma das circunstâncias judiciais a ponto de ensejar uma operação aritmética dentro das penas máximas e mínimas cominadas ao delito, de modo que não há impedimento a que o magistrado fixe a pena-base no máximo legal, ainda que tenha valorado tão somente uma circunstância judicial, desde que haja fundamentação idônea e bastante para tanto. No caso dos autos, o valor fracionário adotado para aumento da pena-base está alicerçado na análise objetiva promovida pelas instâncias ordinárias, lastreada em elementos concretos a respeito do fato criminoso e da elevada reprovabilidade da conduta, exteriorizada no modus operandi empregado para a prática do crime que denotou gravidade acima do normal. .. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 846.844/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024.) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAJORAÇÃO. QUANTUM DE AUMENTO PROPORCIONAL. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 1. A teor da jurisprudência desta Corte, a ponderação das circunstâncias judiciais não constitui mera operação aritmética, em que se atribuem pesos absolutos a cada uma delas, mas sim exercício de discricionariedade vinculada, onde se deve observar não só os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, mas também o da suficiência da reprovação e da prevenção ao crime. Assim, faz parte do juízo discricionário do julgador indicar o aumento da pena em razão da existência de circunstância judicial desfavorável, não estando obrigado a seguir um critério matemático rígido, de modo que não há direito subjetivo do réu à adoção de alguma fração específica para cada circunstância judicial, seja ela de 1/6 sobre a pena-base, de 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima, ou, até mesmo, outro valor. Tais frações são parâmetros aceitos pela jurisprudência do STJ, mas não se revestem de caráter obrigatório. 3. No caso em tela, o acréscimo da pena-base mostrou-se proporcional e razoável, considerando a apresentação de fundamentação idônea, suficiente e concreta para a valoração desfavorável de duas circunstâncias judiciais, o que nem sequer foi objeto de irresignação por parte da defesa, não havendo falar em aumento desproporcional. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 2.284.634/DF, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 15/8/2023, DJe de 21/8/2023.) No caso, segue a motivação apresentada pelo Tribunal a quo, com remissão aos fundamentos constantes da sentença, para apenas redimensionar ex officio no tocante a tentativa (e-STJ fls. 32-37): "Partindo-se para o pedido subsidiário, o recorrente objetiva a neutralização de todas as circunstâncias judiciais com a fixação da pena-base no mínimo legal. Sem razão, entrementes. Ao fixar a dosimetria da pena, consignou o juiz de primeiro grau: "Culpabilidade: (..) No caso em exame, segundo depoimento prestados pelas testemunhas e informantes, em especial por Tharic, o apenado, antes de tentar consumar o delito, havia passado perto da residência e estacionado o seu veículo na rua lateral e esperou o momento em que a vítima estivesse sozinha na varanda para consumar o delito, o que evidencia a premeditação e o planejamento do crime. (..) No caso em voga, a culpabilidade deve ser valorada negativamente tão somente em relação ao crime de tentativa de homicídio qualificado. (..) Na espécie, como se infere da folha de antecedentes do acusado, aliado ao depoimento da vítima, corroborado pela decisão que decretou as medidas protetivas (p. 22-24), o acusado possui histórico de violência doméstica contra a vítima. Todo esse enredo probatório, aliado aos preconceitos destacados pela vítima, pelo informante Tharic e pelo próprio acusado por ocasião do seu interrogatório com relação à orientação sexual das pessoas e à raça a ponto de preferir manter distância das pessoas (racismo, homofobia, etc.), demonstram a intolerância e, assim, personalidade inidônea do acusado a impor a valoração negativa dessa circunstância, extensível a todos os crimes a ele imputados. (..) Circunstâncias: (..) Na espécie, consoante se infere dos depoimentos prestados pela vítima (p. 25), em cotejo com o boletim de ocorrência (p. 10-11), o delito de tentativa de homicídio foi cometido no período noturno por volta das 19 horas, quando o acusado deslocou-se até a residência da vítima e, ao visualiza-lá sentada na varanda, completamente distraída, ouvindo música, gritou: "NÃO CORRE", momento em que sacou a arma de fogo. Diante do ato, a vítima empurrou a mesa, abaixou-se e buscou abrigo no interior da residência, escutando dois estampidos decorrentes dos tiros efetuados pelo denunciado, os quais atingiram o portal da entrada pelo qual a vítima entrou. Assim, o acusado aproveitou-se de período em que a família e a comunidade como um todo repousa para o cometimento do delito. (..) No caso em voga, a circunstância deve ser valorada negativamente tão somente em relação ao crime de tentativa de homicídio qualificado. (..) Consequências: (..) Segundo se haure dos autos, a vítima permanece em tratamento psicológico que iniciou em virtude de toda a violência psicológica provocada pelo acusado, tendo ficado afastada por seis meses do trabalho, conforme depoimento da vítima e do informante Tharic e carta acostada aos autos (p. 721-724). Ainda, de acordo com seus depoimentos, a vítima e seu filho não conseguem mais ficar na varanda à noite conforme depoimento da vítima e de Tharic e, inclusive, adotaram novos mecanismos de segurança (instalação de porta blindex, etc.) para se proteger; e ela, ao ouvir qualquer barulho à noite, acorda na hora no meio da madrugada e não consegue dormir tranquila. As consequências do crime deve ser valorada negativamente, com exceção ao crime de perseguição, visto que a repercussão na integridade psicológica da vítima é inerente ao tipo penal". Pois bem. Conforme se infere, o magistrado singular procedeu à negativação dos vetores da culpabilidade, personalidade, circunstâncias e consequências do crime, o que justificou a fixação da pena basilar acima do mínimo legal. De acordo com a doutrina, para valoração da culpabilidade, o magistrado deve apreciar: "grau de censura da ação ou omissão do réu que deve ser valorada a partir da existência de um plus de reprovação social de sua conduta. Está ligada a intensidade do dolo ou do grau de culpabilidade do agente, as quais devem ser graduadas no caso concreto, com vistas a melhor adequação da pena-base8" In casu, entendo que o magistrado singular fundamentou com suficiência a sua negativação, mormente porque, de fato, houve um planejamento para o melhor momento em que tentaria praticar o delito, assim como a sua "rota de fuga", o que, à luz da jurisprudência do STJ9, justifica o incremento da reprimenda basilar. De igual forma, a despeito da ausência de laudo pericial, entendo que a prova angariada demonstra uma personalidade merecedora de maior repreensão. Com efeito, além de ele apresentar comportamento agressivo ao longo da execução dos delitos, inclusive por meio da reiteração de condutas, em tese, enquadráveis como violência doméstica e familiar contra a mulher - durante o relacionamento -, há registro de que seja machista, racista, homofóbico e preconceituoso no trato social. De acordo com a vítima durante o julgamento plenário, o recorrente chegou a lhe dizer que, "caso fosse "negra", não manteria um relacionamento com ela", assim como caso um homossexual sentasse na sua mesa, levantaria para ir embora, a demonstrar, de fato, aspectos de intolerância capazes de macular a reprimenda basilar. Cito, a propósito: "(..) 5. Quanto à personalidade do agente, a mensuração negativa da referida moduladora ""deve ser aferida a partir de uma análise pormenorizada, com base em elementos concretos extraídos dos autos .. " (HC 472.654/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 21/2/2019, D Je 11/3/2019)" (STJ, AgRg no R Esp 1918046/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/04/2021, D Je 19/04/2021). 6. "São exemplos de fatores positivos da personalidade: bondade, calma, paciência, amabilidade, maturidade, responsabilidade, bom humor, coragem, sensibilidade, tolerância, honestidade, simplicidade, desprendimento material, solidariedade. São fatores negativos: maldade, agressividade (hostil ou destrutiva), impaciência, rispidez, hostilidade, imaturidade, irresponsabilidade, mau-humor, covardia, frieza, insensibilidade, intolerância (racismo, homofobia, xenofobia), desonestidade, soberba, inveja, cobiça, egoísmo. .. . Aliás, personalidade distingue-se de maus antecedentes e merece ser analisada, no contexto do art. 59, separadamente" (NUCCI, Guilherme de Souza. Op. cit., p. 390). (..) (R Esp n. 1.794.854/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 23/6/2021, D Je de 1/7/2021 - grifei) Por sua vez, no que tange às circunstâncias do delito, o magistrado singular operou a negativação da sanção pelo fato de que o crime foi praticado no período noturno. Nesse compasso, destaco que os fundamentos utilizados pelo magistrado não são desprovidos de logicidade. Contudo, entendo que o fato de o ilícito ter sido praticado no período noturno, assim como a forma pela qual foi premeditado - tendo ele aguardado o melhor momento para a sua prática (o anoitecer) -, já foi objeto de análise e negativação da culpabilidade, razão pela qual opero a neutralização ex officio. Por derradeiro, as consequências do delito são igualmente desfavoráveis, porquanto, além de gerarem impactos psicológicos na vítima e seu filho - o que seria inerente ao tipo se não fosse a informação de que ficou afastada do trabalho por cerca de seis meses -, há prova de que chegaram a mudar seus hábitos, inclusive da forma de uso da sua própria residência. Sendo assim, mantenho a negativação dos vetores da culpabilidade, personalidade e consequências do crime, neutralizando-se, por outro lado, o vetor das circunstâncias do crime. Como consequência, guiada pelo mesmo critério da pena média, estabeleço a reprimenda inicial - para o delito de tentativa de homicídio qualificado - em 18 anos de reclusão. Outrossim, no que concerne à causa de aumento de pena constante do art. 121, § 7º, do CP, deve ser consignado que o pedido do recorrente de imposição da fração de 1/6 (um sexto), sequer possui previsão legal, porquanto o legislador estabeleceu o intervalo entre 1/3 (um terço) e 1/2 (metade). Logo, não conheço do pedido. Contudo, ex officio, entendo que o magistrado singular, à f. 790, não fundamentou os motivos pelos quais elegeu a fração máxima para incidência na reprimenda. Como consequência, aplico a majoração de 1/3 (um terço), estabelecendo-se-a em 24 anos de reclusão. Por fim, ainda nesta fase da dosimetria, a despeito de o recorrente ter percorrido considerável parte do iter criminis - o que, por si, já afasta o pedido de aplicação da fração máxima - o fato de se tratar de uma tentativa branca ou incruenta julgado em 23/6/2021, D Je de 1/7/2021 - grifei) Por sua vez, no que tange às circunstâncias do delito, o magistrado singular operou a negativação da sanção pelo fato de que o crime foi praticado no período noturno. Nesse compasso, destaco que os fundamentos utilizados pelo magistrado não são desprovidos de logicidade. Contudo, entendo que o fato de o ilícito ter sido praticado no período noturno, assim como a forma pela qual foi premeditado - tendo ele aguardado o melhor momento para a sua prática (o anoitecer) -, já foi objeto de análise e negativação da culpabilidade, razão pela qual opero a neutralização ex officio. Por derradeiro, as consequências do delito são igualmente desfavoráveis, porquanto, além de gerarem impactos psicológicos na vítima e seu filho - o que seria inerente ao tipo se não fosse a informação de que ficou afastada do trabalho por cerca de seis meses -, há prova de que chegaram a mudar seus hábitos, inclusive da forma de uso da sua própria residência. Sendo assim, mantenho a negativação dos vetores da culpabilidade, personalidade e consequências do crime, neutralizando-se, por outro lado, o vetor das circunstâncias do crime. Como consequência, guiada pelo mesmo critério da pena média, estabeleço a reprimenda inicial - para o delito de tentativa de homicídio qualificado - em 18 anos de reclusão. Outrossim, no que concerne à causa de aumento de pena constante do art. 121, § 7º, do CP, deve ser consignado que o pedido do recorrente de imposição da fração de 1/6 (um sexto), sequer possui previsão legal, porquanto o legislador estabeleceu o intervalo entre 1/3 (um terço) e 1/2 (metade). Logo, não conheço do pedido. Contudo, ex officio, entendo que o magistrado singular, à f. 790, não fundamentou os motivos pelos quais elegeu a fração máxima para incidência na reprimenda. Como consequência, aplico a majoração de 1/3 (um terço), estabelecendo-se-a em 24 anos de reclusão. Por fim, ainda nesta fase da dosimetria, a despeito de o recorrente ter percorrido considerável parte do iter criminis - o que, por si, já afasta o pedido de aplicação da fração máxima - o fato de se tratar de uma tentativa branca ou incruenta Por derradeiro, no que tange ao prequestionamento, tenho que a matéria foi devidamente discutida, sendo prescindível a indicação pormenorizada de dispositivos infralegais. Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso interposto por R. J. C. para, nessa extensão, negar-lhe provimento. Ex officio, redimensiono as penas para 10 anos e 28 dias de reclusão e ao pagamento de 66 dias-multa, bem como 1 ano, 1 mês e 20 dias de detenção, mantidos os demais termos da sentença." Inexistente assim constrangimento ilegal, a ensejar a concessão da ordem mandamental nesta via estreita do habeas corpus. Ante o exposto, com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus. Intimem-se. EMENTA