RHC 204474 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA Direito penal. Agravo regimental NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. Violência doméstica. Medidas protetivas de urgência. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso em habeas corpus, mantendo medidas protetivas de urgência impostas ao agravante em razão de violência doméstica e familiar contra mulher, nos termos da Lei n. 11.340/2006. 2. As medidas protetivas incluem: (a) manutenção de distância mínima de 100 metros da ofendida, familiares e testemunhas; (b) proibição de contato por qualquer meio; (c) proibição de frequentar locais onde a ofendida esteja presente. 3. As instâncias ordinárias fundamentaram a necessidade das medidas para garantir a integridade física e psíquica da vítima, diante de comportamento agressivo e ameaçador do agravante. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se as medidas protetivas de urgência ainda são necessárias para resguardar a integridade da vítima, considerando a alegação do agravante de que não há mais risco à ofendida. III. Razões de decidir 5. A validade das medidas protetivas está condicionada à fundamentação concreta e à observância dos requisitos da Lei n. 11.340/2006, o que foi atendido pelas instâncias de origem. 6. A análise da necessidade e adequação das medidas protetivas demandaria revolvimento fático-probatório, inviável na via do habeas corpus. 7. A manutenção das medidas protetivas é justificada pela persistência do risco à integridade física e psicológica da vítima, conforme relatado pelas instâncias ordinárias e pela Procuradoria-Geral da República. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A imposição de medidas protetivas de urgência em casos de violência doméstica deve ser fundamentada concretamente, observando os requisitos da Lei n. 11.340/2006. 2. A análise da necessidade de tais medidas não é cabível na via do habeas corpus , por demandar revolvimento fático-probatório". Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.340/2006, art. 22. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 179.062/PE, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 14/08/2023; STJ, AgRg no HC 813.923/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 14/08/2023.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por LUCIANO ANDRADE RISSUTT, contra decisão monocrática, por mim proferida, que negou provimento ao recurso em habeas corpus. O agravante sustenta que: a) "a medida protetiva de urgência imposta se mostra ilegal e abusiva, gerando constrangimento ilegal ao agravante, pois a ofendida tem se valido deste benefício para além da finalidade" (e-STJ, fl. 235); b) "nestes 08 (oito) anos de vigência da medida protetiva de urgência deferida em desfavor do agravante, este vem cumprindo cautelosamente as imposições, razão pela qual, a vítima não corre mais risco e o agravante não representa ofensa à integridade física e psicológica da ofendida" (e-STJ, fl. 235); c) "é perceptível que as medidas em favor da suposta ofendida estão ainda em vigência com base exclusivamente nas alegações desta, não havendo qualquer indicativo concreto extraído da conduta do agravante que culmine em entender que a medida protetiva de urgência se mostra necessária, proporcional e adequada" (e-STJ, fl. 238). Pleiteia a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do agravo regimental. É o relatório. EMENTA Direito penal. Agravo regimental NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. Violência doméstica. Medidas protetivas de urgência. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso em habeas corpus, mantendo medidas protetivas de urgência impostas ao agravante em razão de violência doméstica e familiar contra mulher, nos termos da Lei n. 11.340/2006. 2. As medidas protetivas incluem: (a) manutenção de distância mínima de 100 metros da ofendida, familiares e testemunhas; (b) proibição de contato por qualquer meio; (c) proibição de frequentar locais onde a ofendida esteja presente. 3. As instâncias ordinárias fundamentaram a necessidade das medidas para garantir a integridade física e psíquica da vítima, diante de comportamento agressivo e ameaçador do agravante. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se as medidas protetivas de urgência ainda são necessárias para resguardar a integridade da vítima, considerando a alegação do agravante de que não há mais risco à ofendida. III. Razões de decidir 5. A validade das medidas protetivas está condicionada à fundamentação concreta e à observância dos requisitos da Lei n. 11.340/2006, o que foi atendido pelas instâncias de origem. 6. A análise da necessidade e adequação das medidas protetivas demandaria revolvimento fático-probatório, inviável na via do habeas corpus. 7. A manutenção das medidas protetivas é justificada pela persistência do risco à integridade física e psicológica da vítima, conforme relatado pelas instâncias ordinárias e pela Procuradoria-Geral da República. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A imposição de medidas protetivas de urgência em casos de violência doméstica deve ser fundamentada concretamente, observando os requisitos da Lei n. 11.340/2006. 2. A análise da necessidade de tais medidas não é cabível na via do habeas corpus , por demandar revolvimento fático-probatório". Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.340/2006, art. 22. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 179.062/PE, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 14/08/2023; STJ, AgRg no HC 813.923/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 14/08/2023. VOTO Havendo constatação da prática de violência doméstica e familiar contra mulher, poderá o juiz, nos termos da Lei n. 11.340/2006, aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, medidas protetivas de urgência, tais como as descritas no art. 22 da aludida Lei Maria da Penha, visando à proteção da ofendida, de seus familiares e, inclusive, de seu patrimônio. In casu, impôs-se ao ora agravante as seguintes medidas protetivas de urgência: "a) manutenção de uma distância mínima de 100 (cem) metros da ofendida , familiares e testemunhas, em qualquer local onde estiverem; b) proibição de manter qualquer contato com a ofendida , familiares e testemunhas, seja pessoalmente ou por qualquer outro canal de comunicação, a exemplo de telefonemas, mensagens eletrônicas de texto ou de voz, e-mail, por meio de redes sociais, notadamente Facebook, ou mesmo pelo aplicativo de celular WhatsApp; c) proibição de frequentar os locais onde saiba estar a ofendida , em especial a sua residência e o seu local de trabalho. " (e-STJ, fl. 20). Referidas medidas foram decretadas para garantir a paz e a tranquilidade da vítima, além da preservação de sua integridade física e psíquica, bem como para se evitar a continuidade delitiva contra ela. Como se vê, foi apresentada fundamentação concreta no sentido de que as medidas protetivas de urgência seriam necessárias para o fim de coibir a violência psicológica e física supostamente praticada pelo ora agravante contra a vítima. O Juízo de origem anotou os seguintes fundamentos: "Entendo que são preocupantes as informações de que o demandado, sem motivo aparente, agrediu física e moralmente a demandante em local público e na presença de terceiros. O comportamento do requerido, conforme narrado nos autos, denota desequilíbrio emocional, bem como destemor em praticar as agressões, demonstrando ainda a sua obstinação pela requerente. Em verdade, a atitude do agressor revela sua percepção misógina e coisificada da vítima, o que pode desencadear novos episódios de violência doméstica contra a mulher." (e-STJ, f. 19). De acordo com as instâncias ordinárias, a medida protetiva ainda vigente, que impede o agravanta de se aproximar da vítima, mantendo uma distância mínima, seria ainda necessária para resguardar a integridade dela. Formulado pedido para revogação das aludidas medidas, foi indeferido e prestadas as seguintes informações: "Instada a se manifestar, a vítima, por seu defensor, informou que o acusado estaria frequentando locais onde sabe que ela estaria presente, desrespeitando também a medida de proibição de aproximação, e que ainda se sente temerosa em relação ao mesmo. Ao final, pugnou pela manutenção das medidas protetivas, para garantir a sua integridade física e psíquica." (e-STJ, fl. 207). Verificar, neste recurso em habeas corpus, a real necessidade das medidas protetivas, afastando o quanto decidido pelo Juízo de Primeira Instância, demandaria detido e profundo revolvimento fático-probatório, providência incabível na via estreita do habeas corpus. Sobre o tema: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA OFENDIDA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. 1. A validade da imposição de medidas protetivas está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos insertos no Capítulo II da Lei n. 11.340/2006. 2. No caso, as instâncias de origem mantiveram as medidas protetivas de urgência, tendo em vista a reiterada violência psicológica e física praticada contra a ofendida. 3. Na mesma linha a manifestação da Procuradoria-Geral da República, para quem fica "evidente que a conclusão adotada pelas instâncias ordinárias está lastreada em fundamentos concretos de urgência da medida e desconstituir a conclusão confirmada pelo E. Tribunal a quo, além de configurar ofensa ao princípio do livre convencimento motivado do julgador, demandaria inevitável revolvimento do contexto fático-probatório, providência incompatível com a natureza heroica e estreita do feito" (e-STJ fls. 273/274). 4. Agravo regimental desprovido." (AgRg no RHC 179.062/PE, Relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023). "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AMEAÇA PRATICADA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA FIXADAS EM FAVOR DA VÍTIMA. ANÁLISE QUANTO À SUBSISTÊNCIA DE RISCO CONCRETO À OFENDIDA. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. MEDIDA PROTETIVA FIXADA APÓS NOTÍCIAS DE AGRESSÃO E AMEAÇA DE MORTE. INOCORRÊNCIA DE FLAGRANTE LEGALIDADE EM SUA FIXAÇÃO E CONTINUIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há falar em violação ao princípio da colegialidade na decisão proferida nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ que dispõe que cabe ao relator, em decisão monocrática, "não conhecer do recurso ou pedido inadmissível, prejudicado ou daquele que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida", lembrando, ainda, a possibilidade de apreciação pelo órgão colegiado por meio da interposição do agravo regimental. 2. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça - STJ aferir a necessidade e adequação das medidas protetivas à luz da subsistência do risco concreto à vítima, o que exigiria profundo revolvimento fático-probatório, inviável na via do writ. .. 4. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC 813.923/MG, Relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.