AREsp 2795244 - DECISAO

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Restando incontroverso nos autos que a ofendida consentiu com a aproximação do recorrente durante a vigência das medidas protetivas, aplica-se a jurisprudência desta Corte segundo a qual tal consentimento afasta a ameaça ou lesão ao bem jurídico tutelado pelo art. 24-A da Lei 11.340/2006, tornando a conduta atípica;...

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Parties
Recorrente: Alex Rodrigues da Silva; Ofendida: C. B. N.; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Colegiada No Stj)
Outcome
Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial, com absolvição do recorrente da imputação do art. 24-A da Lei 11.340/2006, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Violência Doméstica, Descumprimento De Medidas Protetivas De Urgência, Art. 24 a Da Lei 11.340/2006, Art. 386, III Do Código De Processo Penal, Consentimento Da Vítima E Atipicidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Precedentes Do STJ
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Descumprimento De Medidas Protetivas De Urgência Art. 24 a Da Lei 11.340/2006 Art. 386, III Do Código De Processo Penal Consentimento Da Vítima E Atipicidade Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

Alex Rodrigues da Silva

Recorrente

C. B. N.

Ofendida

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Colegiada No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se o consentimento da vítima para aproximação durante a vigência de medidas protetivas afasta a tipicidade do crime do art. 24-A da Lei 11.340/2006
  2. 2 Aplicabilidade do art. 386, III do CPP para absolvição por atipicidade quando há consentimento da vítima
  3. 3 Se a decisão de inadmissão do recurso especial estava corretamente baseada na Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Restando incontroverso nos autos que a ofendida consentiu com a aproximação do recorrente durante a vigência das medidas protetivas, aplica-se a jurisprudência desta Corte segundo a qual tal consentimento afasta a ameaça ou lesão ao bem jurídico tutelado pelo art. 24-A da Lei 11.340/2006, tornando a conduta atípica; por isso, deve-se absolvê-lo com fundamento no art. 386, III, do CPP.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial, com absolvição do recorrente da imputação do art. 24-A da Lei 11.340/2006, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para absolver o recorrente da imputação do delito previsto no art. 24-A da Lei n.11.340/2006, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal.
  • Comunique-se.