AREsp 2761388 - DECISAO

AREsp 2761388 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental para, ao analisar a admissibilidade do recurso especial, decidir pelo não conhecimento do recurso em razão de as alegações defensivas envolverem reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e por ausência de indicação do dispositivo legal relativo ao pedido sobre o sursis, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, consolidou-se entendimento de que o depoimento da vítima, devidamente motivado, pode fundamentar condenação em casos de violência doméstica e que princípios de insignificância/bagatela imprópria não se aplicam nesses casos.

Parties
Recorrente/apelante: recorrente; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Violência Doméstica, Lesão Corporal, Sursis (suspensão Condicional Da Pena), Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Insignificância/bagatela Imprópria Em Crimes Contra a Mulher
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Lesão Corporal Sursis (suspensão Condicional Da Pena) Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas (súmula 7/stj) Insignificância/bagatela Imprópria Em Crimes Contra a Mulher

Case Brief

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Parties

recorrente

Recorrente/apelante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do conjunto probatório em recurso especial (vedação da Súmula 7/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade dos princípios da insignificância e da bagatela imprópria em crimes praticados mediante violência ou grave ameaça contra mulher no âmbito doméstico
  3. 3 Valoração do depoimento da vítima como prova suficiente em casos de violência doméstica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental para, ao analisar a admissibilidade do recurso especial, decidir pelo não conhecimento do recurso em razão de as alegações defensivas envolverem reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e por ausência de indicação do dispositivo legal relativo ao pedido sobre o sursis, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, consolidou-se entendimento de que o depoimento da vítima, devidamente motivado, pode fundamentar condenação em casos de violência doméstica e que princípios de insignificância/bagatela imprópria não se aplicam nesses casos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.