AREsp 2768814 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação quanto à indicação dos dispositivos legais supostamente violados, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF; e porque o pedido de substituição da internação por tratamento ambulatorial demandaria reexame de prova e do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial em face da Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Violência Doméstica, Descumprimento De Medida Protetiva, Homicídio Tentado Qualificado, Medida De Segurança De Internação, Substituição Por Tratamento Ambulatorial, Fundamentação Recursal, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Descumprimento De Medida Protetiva Homicídio Tentado Qualificado Medida De Segurança De Internação Substituição Por Tratamento Ambulatorial Fundamentação Recursal +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação quanto à indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados (incidência da Súmula 284 do STF)
  2. 2 Impossibilidade de análise do pedido de substituição da internação por tratamento ambulatorial sem reexame fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Manutenção de medida de segurança de internação em razão da periculosidade independentemente de recomendação médica expressa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação quanto à indicação dos dispositivos legais supostamente violados, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF; e porque o pedido de substituição da internação por tratamento ambulatorial demandaria reexame de prova e do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial em face da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.