HC 982594 - DECISAO

HC 982594 - DECISAO

Não cabe habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio; não se verifica flagrante ilegalidade nos autos e o Tribunal de Justiça do Paraná corretamente não conheceu a apelação por violação ao princípio da dialeticidade recursal, pois o apelante limitou-se a reproduzir as alegações finais sem impugnar especificamente os fundamentos da sentença, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido e não houve concessão de ofício.

Parties
Paciente (réu): Márcio José Tubias; Órgão Acusador: Ministério Público; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Paraná - 1ª Câmara Criminal; Ente Público: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus; na análise de ofício não vislumbrou-se flagrante ilegalidade
Legal Topics
Violência Doméstica, Violência Psicológica Contra a Mulher, Ameaça, Contravenção Penal (vias De Fato), Princípio Da Dialeticidade Recursal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Violência Doméstica Violência Psicológica Contra a Mulher Ameaça Contravenção Penal (vias De Fato) Princípio Da Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

Márcio José Tubias

Paciente (réu)

Ministério Público

Órgão Acusador

Tribunal de Justiça do Paraná - 1ª Câmara Criminal

Órgão Julgador Recorrido

Estado do Paraná

Ente Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Conhecimento de recurso de apelação diante da alegada violação ao princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício nos termos do CPP

Ratio Decidendi

Não cabe habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio; não se verifica flagrante ilegalidade nos autos e o Tribunal de Justiça do Paraná corretamente não conheceu a apelação por violação ao princípio da dialeticidade recursal, pois o apelante limitou-se a reproduzir as alegações finais sem impugnar especificamente os fundamentos da sentença, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido e não houve concessão de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; na análise de ofício não vislumbrou-se flagrante ilegalidade

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo
  • Publique-se. Intimem-se.