HC 966475 - ACORDAO

HC 966475 - ACORDAO

Conheceu‑se do agravo regimental, mas negou‑se provimento porque não se constatou flagrante ilegalidade; houve fato novo (representação policial pela prisão preventiva amparada no art. 311 do CPP), e a decretação da prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na gravidade concreta, periculosidade do agente, histórico de violência e necessidade de garantia da ordem pública e da integridade das vítimas, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Agravante/paciente: Felipe dos Santos Camargo; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Violência Doméstica, Prisão Preventiva, Lesão Corporal, Medidas Cautelares, Lei Maria Da Penha
Direito Processual Penal Direito Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Lesão Corporal Medidas Cautelares Lei Maria Da Penha

Case Brief

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Parties

Felipe dos Santos Camargo

Agravante/paciente

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 violação do princípio do juiz natural e do devido processo legal pela decretação de prisão preventiva após audiência de custódia
  3. 3 existência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 e art. 313, III, do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo regimental, mas negou‑se provimento porque não se constatou flagrante ilegalidade; houve fato novo (representação policial pela prisão preventiva amparada no art. 311 do CPP), e a decretação da prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na gravidade concreta, periculosidade do agente, histórico de violência e necessidade de garantia da ordem pública e da integridade das vítimas, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido.