RHC 212078 - DECISAO

RHC 212078 - DECISAO

Negou-se a ordem por inexistir ilegalidade manifesta no recebimento da denúncia: haviam indícios suficientes de autoria e materialidade (depoimento da vítima e exame de corpo de delito) e a fundamentação sucinta do recebimento é compatível com o art. 41 do CPP; o habeas corpus não se presta à reanálise do acervo probatório necessária para acolher as alegações de ausência de justa causa.

Parties
Impetrante/paciente: Carlos Victor Gallode Oliveira; Respondente: Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Mirassol D"Oeste
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus, Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Violência Doméstica, Lesão Corporal, Recebimento Da Denúncia, Justa Causa, Trancamento Da Ação Penal, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Lesão Corporal Recebimento Da Denúncia Justa Causa Trancamento Da Ação Penal Habeas Corpus

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Parties

Carlos Victor Gallode Oliveira

Impetrante/paciente

Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Mirassol D"Oeste

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus, Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal por fundamentação insuficiente no recebimento da denúncia
  2. 2 ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem por inexistir ilegalidade manifesta no recebimento da denúncia: haviam indícios suficientes de autoria e materialidade (depoimento da vítima e exame de corpo de delito) e a fundamentação sucinta do recebimento é compatível com o art. 41 do CPP; o habeas corpus não se presta à reanálise do acervo probatório necessária para acolher as alegações de ausência de justa causa.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se.