AREsp 2463776 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a impugnação de insuficiência probatória exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7; a palavra da vítima, corroborada por laudo pericial e depoimentos, é suficiente; a dosimetria da pena e a aplicação da agravante do art. 61, II, "f" foram adequadamente fundamentadas e não configuram bis in idem com a Lei Maria da Penha; a fixação de regime inicial mais gravoso foi justificada pela reincidência e maus antecedentes, em conformidade com art. 33 e súmulas pertinentes.

Parties
Agravante/recorrente: Eduardo Andrade Dias; Resposta/ministerio Publico: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Violência Doméstica, Suficiência De Provas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Agravante Do Art. 61, II, "f", Bis in Idem, Súmula 7/stj, Súmula 269/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Violência Doméstica Suficiência De Provas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Agravante Do Art. 61, Ii, "f" +3 more

Case Brief

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Parties

Eduardo Andrade Dias

Agravante/recorrente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Resposta/ministerio Publico

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas e valor probatório da palavra da vítima em violência doméstica
  2. 2 ausência de dolo específico no crime de ameaça
  3. 3 fixação da pena-base acima do mínimo legal e valoração de antecedentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a impugnação de insuficiência probatória exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7; a palavra da vítima, corroborada por laudo pericial e depoimentos, é suficiente; a dosimetria da pena e a aplicação da agravante do art. 61, II, "f" foram adequadamente fundamentadas e não configuram bis in idem com a Lei Maria da Penha; a fixação de regime inicial mais gravoso foi justificada pela reincidência e maus antecedentes, em conformidade com art. 33 e súmulas pertinentes.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.