AREsp 2736075 - DECISAO

AREsp 2736075 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque, diante do entendimento do Tribunal de origem de que a prova (em especial o depoimento da vítima) era controversa e insuficiente para a condenação, a pretensão condenatória exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim aplicou-se o princípio in dubio pro reo e manteve-se a impossibilidade de reforma em sede de recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE - MPSE; Agravado: JOSE AILTON DOS SANTOS BISPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial)
Outcome
agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Violência Doméstica, Ameaça (art. 147 Cp), Dano (art. 163, I, Cp), Prova, Súmula 7/stj, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Ameaça (art. 147 Cp) Dano (art. 163, I, Cp) Prova Súmula 7/stj In Dubio Pro Reo

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE - MPSE

Agravante

JOSE AILTON DOS SANTOS BISPO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 atos imputados nos arts. 147 e 163, inciso I, do Código Penal c/c art. 7º da Lei nº 11.340/2006
  2. 2 suficiência e valoração da prova testemunhal (palavra da vítima)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame fático-probatório)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque, diante do entendimento do Tribunal de origem de que a prova (em especial o depoimento da vítima) era controversa e insuficiente para a condenação, a pretensão condenatória exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim aplicou-se o princípio in dubio pro reo e manteve-se a impossibilidade de reforma em sede de recurso especial.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.