AREsp 2873040 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ (Tema 983) admite a fixação de indenização mínima por dano moral em casos de violência doméstica quando há pedido expresso, o Tribunal de origem fundamentou a fixação do quantum como proporcional e razoável com base nos elementos do caso, e o pedido de revisão do valor exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: UEBSON RODRIGUES DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Violência Doméstica, Dano Moral, Indenização Mínima, Tema 983/stj, Art. 387, IV, CPP, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Dano Moral Indenização Mínima Tema 983/stj Art. 387, Iv, CPP Súmula 7/stj

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Parties

UEBSON RODRIGUES DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação de indenização mínima por dano moral em crimes de violência doméstica
  2. 2 exigência de prova específica do dano moral
  3. 3 proporcionalidade do valor arbitrado diante da hipossuficiência do réu

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ (Tema 983) admite a fixação de indenização mínima por dano moral em casos de violência doméstica quando há pedido expresso, o Tribunal de origem fundamentou a fixação do quantum como proporcional e razoável com base nos elementos do caso, e o pedido de revisão do valor exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.