AREsp 2750139 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não houve nulidade processual porque o pedido de juntada de antecedentes não foi acolhido nem produzido efeito, não havendo prejuízo (princípio pas de nullité sans grief); a Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se e o Tribunal exerceu regularmente sua direção processual ao indeferir...

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Parties
Recorrente: WILLIAM ANTONIO DE CARVALHO; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Violência Doméstica, Lesão Corporal, Dosimetria Da Pena, Nulidades Processuais, Sursis (suspensão Condicional Da Pena), Preclusão, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Lesão Corporal Dosimetria Da Pena Nulidades Processuais Sursis (suspensão Condicional Da Pena) Preclusão +3 more

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Parties

WILLIAM ANTONIO DE CARVALHO

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de preclusão quanto a pedido ministerial de juntada de antecedentes
  2. 2 alegada ausência de manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça e suposta nulidade
  3. 3 presunta ofensa à fundamentação da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve nulidade processual porque o pedido de juntada de antecedentes não foi acolhido nem produzido efeito, não havendo prejuízo (princípio pas de nullité sans grief); a Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se e o Tribunal exerceu regularmente sua direção processual ao indeferir pedidos extemporâneos; a fundamentação da dosimetria foi considerada suficiente por explicitar a fixação no mínimo legal e a ausência de circunstâncias desfavoráveis; a questão sobre a suspensão condicional da pena não foi objeto de decisão expressa pelo Tribunal de origem, impedindo o conhecimento do tema por falta de prequestionamento (Súmula n. 211); por fim, eventual reavaliação...

Court Disposition

conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo em parte e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se