AREsp 2799329 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que o conjunto probatório demonstrou, de forma suficiente, que o acusado praticou, desde que a vítima tinha oito anos, lesões corporais, maus tratos e ameaças, corroborado por testemunho, laudo pericial e Conselho Tutelar; a valoração desfavorável da culpabilidade e das consequências do crime e a...

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Parties
Agravante: PEDRO JOSE DA SILVA SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal; Vítima (menor): K.V.N.S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Violência Doméstica, Lesão Corporal, Maus Tratos, Ameaça, Dosimetria Da Pena, Agravantes, Provas, Súmula 7/stj, Lei Maria Da Penha
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Parties

PEDRO JOSE DA SILVA SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

K.V.N.S

Vítima (menor)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 386, VII, do Código de Processo Penal
  2. 2 violação aos arts. 59 e 61, II, a, e, f e h, do Código Penal
  3. 3 suficiência das provas

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o conjunto probatório demonstrou, de forma suficiente, que o acusado praticou, desde que a vítima tinha oito anos, lesões corporais, maus tratos e ameaças, corroborado por testemunho, laudo pericial e Conselho Tutelar; a valoração desfavorável da culpabilidade e das consequências do crime e a aplicação das agravantes do art. 61, II, a, e, f e h do CP encontram respaldo nos elementos dos autos; diante do óbice da Súmula 7/STJ ao reexame de provas e da fundamentação concreta apresentada, conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.