AREsp 2872789 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação pela contravenção de vias de fato foi amparada na palavra da vítima corroborada por prova oral e testemunhal, e o conhecimento do recurso especial exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: MARCELO DA HORA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Violência Doméstica, Vias De Fato, Reexame De Provas, Valor Probatório Da Palavra Da Vítima, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Civil Processo Penal Violência Doméstica Vias De Fato Reexame De Provas Valor Probatório Da Palavra Da Vítima Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARCELO DA HORA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Pode a condenação ser mantida com base na palavra da vítima corroborada por testemunhas?
  2. 2 É admissível o recurso especial quando a sua análise envolver reexame do conjunto fático-probatório?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação pela contravenção de vias de fato foi amparada na palavra da vítima corroborada por prova oral e testemunhal, e o conhecimento do recurso especial exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.