AREsp 2836993 - DECISAO

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O agravo foi conhecido em parte, mas o recurso especial foi desprovado porque (i) a competência da Vara de Violência Doméstica foi corretamente reconhecida diante da afinidade entre agressor e vítima (cunhado/ex-cunhada) e das provas que indicaram motivação por violência de gênero, (ii) a dosimetria da pena observou o critério trifásico dos arts. 59 e 68 do CP e apresentou fundamentação concreta e idônea para valorar negativamente culpabilidade e personalidade, cuja revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e (iii) a alegação relativa à proporcionalidade da fração de aumento da pena não foi prequestionada na instância estadual, incorrendo nas Súmulas 282 e 356...

Parties
Agravante: RENATO RAMOS ALEXANDRE; Agravante: ROBERTO RAMOS ALEXANDRE; Ministerio Publico: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (penal) / Decisão: Conhecimento Parcial Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial (publicação E Intimação)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial em parte e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Violência Doméstica, Lei Maria Da Penha, Competência, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Personalidade, Ameaça, Lesão Corporal, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Lei Maria Da Penha Competência Dosimetria Da Pena Culpabilidade Personalidade +4 more

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Parties

RENATO RAMOS ALEXANDRE

Agravante

ROBERTO RAMOS ALEXANDRE

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Ministerio Publico

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (penal) / Decisão: Conhecimento Parcial Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial (publicação E Intimação)

Legal Issues

  1. 1 competência da Vara Especializada em Violência Doméstica para processar ex-cunhado (aplicação da Lei 11.340/06)
  2. 2 valoração negativa da culpabilidade e da personalidade na dosimetria da pena
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório pelo Enunciado da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido em parte, mas o recurso especial foi desprovado porque (i) a competência da Vara de Violência Doméstica foi corretamente reconhecida diante da afinidade entre agressor e vítima (cunhado/ex-cunhada) e das provas que indicaram motivação por violência de gênero, (ii) a dosimetria da pena observou o critério trifásico dos arts. 59 e 68 do CP e apresentou fundamentação concreta e idônea para valorar negativamente culpabilidade e personalidade, cuja revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e (iii) a alegação relativa à proporcionalidade da fração de aumento da pena não foi prequestionada na instância estadual, incorrendo nas Súmulas 282 e 356...

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial em parte e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial em parte.
  • Nego provimento ao recurso especial, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.